Entidade enfatiza e reforça a importância da medida para garantir dignidade e cidadania às pessoas acometidas por síndromes dolorosas crônicas
A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) encaminhou, na última segunda-feira (7/7), ofício ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando a sanção imediata do Projeto de Lei nº 3010/2019. A matéria, aprovada no Senado Federal no dia 2 de julho, reconhece a fibromialgia, a síndrome da fadiga crônica, a síndrome complexa de dor regional e outras doenças correlatas como condições aptas a serem enquadradas como deficiência, desde que mediante avaliação biopsicossocial.
No documento (Ofício nº 864/2025), a entidade destaca que o PL, de autoria do deputado federal Doutor Leonardo Albuquerque (Republicanos-MT) e relatado no Senado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), altera a Lei nº 14.705/2023 para instituir o Programa Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa acometida por essas síndromes. A proposição legislativa já foi encaminhada à Casa Civil, conforme a Mensagem SF nº 100, de 7 de julho de 2025, e agora aguarda a sanção presidencial.
A lei é fruto de uma intensa mobilização das entidades, em especial da Associação Nacional de Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas (Anfibro), que realizou intensa mobilização nacional.
Para a ASSEJUS, a aprovação do projeto representa um marco histórico para a saúde pública, a inclusão e a justiça social no Brasil. A entidade tem atuado de forma intensa e estratégica para que o reconhecimento da fibromialgia como deficiência vá além do aspecto simbólico e se traduza em políticas públicas concretas. “Diante da magnitude do projeto e de sua relevância para essa parcela da população, cuja sintomatologia severa frequentemente resulta em limitações funcionais e exclusão social, solicitamos a especial atenção de Vossa Excelência para a apreciação célere da matéria e sua sanção definitiva”, afirma o presidente da ASSEJUS, Fernando Assis de Freitas, no ofício.
Já para o coordenador do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade da ASSEJUS, e diretor de Administração, Alan Coelho, o reconhecimento da fibromialgia como deficiência representa um avanço civilizatório. “É um gesto de reparação histórica com milhares de pessoas que convivem diariamente com dores invisíveis e, muitas vezes, ignoradas pelo poder público. Trata-se de uma medida essencial para garantir o acesso a direitos fundamentais, como saúde, assistência social, inclusão no trabalho e mobilidade. A ASSEJUS, por meio do Núcleo de Inclusão, tem atuado com firmeza para que essas vozes sejam ouvidas e acolhidas nas políticas públicas, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, sensível e inclusiva”, destaca Alan.
Novo enquadramento amplia direitos para pessoas com fibromialgia
Com o reconhecimento da fibromialgia como deficiência, pessoas diagnosticadas com a condição passarão a ter acesso a uma série de direitos antes reservados exclusivamente a pessoas com deficiência (PcDs), tais como:
- Reserva de vagas em concursos públicos;
- Isenção de IPI e IPVA na compra de veículos;
- Acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença e pensão por morte;
- Atendimento prioritário e especializado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Além disso, o projeto aprovado altera a Lei nº 14.705/2023, que já estabelecia diretrizes para o tratamento da fibromialgia no SUS,e amplia seu escopo. O novo texto propõe uma abordagem mais abrangente, que inclui ações voltadas à inclusão social, à disseminação de informações sobre a síndrome e à reintegração das pessoas afetadas ao mercado de trabalho.
A ASSEJUS reforça seu compromisso com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e com o fortalecimento de políticas públicas inclusivas, que considerem a realidade de quem convive com dores crônicas e tantas vezes negligenciadas.
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