A Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS) enviou, nesta quinta-feira (23/10), ofício ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado Paulo Velloso Dantas Azi (UNIÃO- BA), solicitando a inclusão em pauta dos Projetos de Lei nº 4/2024 e nº 8.132/2014, ambos prontos para deliberação no colegiado. O documento destaca a relevância das propostas para o fortalecimento da estrutura do Poder Judiciário e a valorização do trabalho dos servidores e servidoras.
“São projetos fundamentais para o funcionamento eficiente da Justiça e para garantir melhores condições de trabalho aos servidores. Ambos já estão prontos para votação e esperamos que sejam pautados o quanto antes pela CCJC”, enfatiza o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas.
PL nº 4/2024
O Projeto de Lei nº 4/2024 trata da criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A proposta, que já recebeu parecer favorável do relator deputado Domingos Neto (PSD-CE) quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, prevê a criação de 474 cargos efetivos, sendo 232 de Analista Judiciário e 242 de Técnico Judiciário, além de 75 cargos em comissão e 245 funções comissionadas.
O projeto foi aprovado nas Comissões de Administração e Serviço Público (CASP) e de Finanças e Tributação (CFT), e está pronto para análise na CCJC. De acordo com o texto, as despesas decorrentes da lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do TSE e dos TREs. A iniciativa busca atender à crescente demanda de trabalho nas cortes eleitorais, impulsionada pelo aumento do número de eleitores, candidaturas e processos a cada eleição.
PL nº 8.132/2014
Já o Projeto de Lei nº 8.132/2014 dispõe sobre a criação de 82 cargos de juiz de Tribunal Regional Federal e de cargos efetivos e em comissão nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Federais da 1ª à 5ª Região. O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo então presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, e tramita em regime de prioridade. Atualmente, o relator da proposta na CCJC é o deputado Neto Carletto (PP-BA).
No ofício, a ASSEJUS solicita a inclusão dos dois projetos na próxima sessão deliberativa da CCJC e ressalta que ambas as propostas já estão aptas a seguir para votação. A entidade também se colocou à disposição para dialogar sobre o tema e contribuir com informações técnicas e institucionais que possam auxiliar na tramitação das matérias.
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