Ofício enviado à Presidência da Câmara dos Deputados reforça a importância da proposta para a valorização dos servidores do Judiciário
O presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), Fernando Freitas, encaminhou ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitando a designação imediata de relator e a regular tramitação do Projeto de Lei nº 3084/2025, que trata da reformulação do Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU).
A proposta, encaminhada ao Congresso Nacional no último dia 25 de junho pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, com apoio de todos os tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), propõe uma importante mudança na forma de cálculo do AQ: a substituição da atual base percentual sobre o vencimento básico por múltiplos de um Valor de Referência (VR) fixado em anexo à Lei 11.416/2006.
Avanço na valorização e na isonomia
Com a nova metodologia, o AQ passa a ter valores uniformes e objetivos, desvinculados da remuneração do cargo, o que promove maior isonomia entre servidores com a mesma titulação.
Importante destacar que as mudanças na concessão do AQ, como possibilidade de acumulações foram importantes avanços.
Além disso, o projeto reafirma que o AQ será considerado no cálculo de aposentadorias e pensões, desde que obtido antes da inativação, e assegura a transformação automática da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) em AQ para técnicos que concluíram graduação.
Mobilização da ASSEJUS e diálogo com o Parlamento
A ASSEJUS reconhece a importância do PL nº 3084/2025 como avanço concreto na política de valorização dos servidores do Judiciário e tem atuado diretamente junto ao Parlamento para acelerar sua tramitação. No ofício enviado ao deputado Hugo Motta, o presidente Fernando Freitas reforça a necessidade de celeridade na análise da matéria e na designação de um relator comprometido com a pauta dos servidores públicos federais.
Para a entidade, a reformulação do AQ é um passo essencial para fortalecer as carreiras do Poder Judiciário da União, combater a evasão de talentos e garantir reconhecimento efetivo à qualificação profissional dos servidores.
A ASSEJUS seguirá atenta aos próximos passos da tramitação e manterá os associados informados sobre todos os desdobramentos.
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