A Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS) enviou, nesta terça-feira (14/10), ofício à ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), solicitando que o Tribunal atue junto ao parlamento e, especialmente, junto à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados para inclusão e aprovação do Projeto de Lei nº 4/2024.
A proposta trata da criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Segundo o documento, o projeto busca adequar a estrutura da Justiça Eleitoral às suas crescentes atribuições, assegurando a continuidade e a eficiência dos serviços prestados à população.
De acordo com o ofício, o PL nº 4/2024 já passou por diversas comissões da Câmara, recebendo pareceres favoráveis quanto à constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira. Apesar disso, encontra-se estagnado desde agosto de 2025, quando foi aprovado na CCJC e ficou pronto para deliberação.
No texto encaminhado à Presidência do TSE, a ASSEJUS destaca que outros projetos semelhantes, como o PL nº 4.303/2024, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tramitaram com maior agilidade devido à atuação direta da administração do Tribunal junto ao Parlamento. Para a entidade, é necessário que o TSE adote uma postura ativa diante do tema, dialogando com lideranças partidárias e parlamentares para garantir a inclusão do projeto em pauta.
A ASSEJUS ressalta que a recomposição dos quadros da Justiça Eleitoral é uma medida urgente. O aumento do número de eleitores, a ampliação das atribuições legais e o crescimento das demandas processuais são apontados como fatores que evidenciam o esgotamento da atual estrutura de pessoal. O documento também registra que o pleito foi motivado por solicitação da Comissão dos Aprovados, formada por candidatos aprovados em concursos do TSE e dos TREs, que aguardam nomeação após longo processo seletivo.
Para a Associação, a criação dos novos cargos permitirá que a Justiça Eleitoral mantenha a excelência e a transparência de seus serviços, assegurando o funcionamento adequado de uma instituição essencial à democracia. A ASSEJUS se coloca à disposição para colaborar no diálogo sobre o tema e reforça a importância da atuação do TSE para garantir o avanço do Projeto de Lei nº 4/2024, de elevado interesse público.
Atuação da ASSEJUS na Câmara em defesa do PL 4/2024
A ASSEJUS tem intensificado sua atuação na Câmara dos Deputados para garantir a aprovação do Projeto de Lei nº 4/2024, que cria novos cargos e funções na Justiça Eleitoral. O presidente da entidade, Fernando Freitas, acompanhado da Comissão de aprovados da Justiça Eleitoral, tem cumprido uma agenda estratégica de articulação política junto a parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), etapa decisiva para o avanço da proposta.
Durante reuniões com deputados, a ASSEJUS reforçou a importância do projeto para o fortalecimento institucional da Justiça Eleitoral, a valorização dos servidores e a melhoria da prestação de serviços à população. A entidade destacou que a aprovação do PL permitirá recomposição das equipes, maior eficiência administrativa e melhores condições de trabalho, impactando diretamente na qualidade do serviço público e na própria democracia brasileira.
A atuação da ASSEJUS na Câmara faz parte de uma mobilização permanente iniciada em 2024, envolvendo acompanhamento de todas as etapas do processo legislativo, diálogo com lideranças partidárias e sensibilização de parlamentares sobre a urgência da aprovação. Segundo o presidente da entidade, Fernando Freitas, a presença da entidade no Congresso Nacional simboliza a união e a força da categoria, mostrando que não basta ter um projeto justo: é necessário construir maioria política, ocupar espaços de debate e defender os interesses da Justiça Eleitoral e da sociedade até a aprovação definitiva do PL.
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