A Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS) segue acompanhando pautas de interesse direto de seus associados e associadas, com atenção especial aos temas previdenciários que impactam servidores ativos, aposentados e pensionistas. Nessa quinta-feira (5/2), o presidente da entidade, Fernando Freitas, e o presidente em exercício e diretor de Administração da ASSEJUS, Alan Coelho, reuniram-se com a associada e especialista em previdência Patrícia Peres, para tratar de demandas relacionadas à atuação institucional da associação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A reunião teve como foco principal a ADI 6254, que trata de direitos previdenciários e possui impacto direto sobre servidores públicos, especialmente mulheres, aposentados e pensionistas. Durante o encontro, Patrícia Peres apresentou preocupações técnicas e jurídicas relacionadas ao andamento da ação e solicitou apoio da ASSEJUS para uma atuação institucional estratégica voltada ao avanço do julgamento no STF.
A ADI 6254 questiona dispositivos da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019), em especial a ampliação da cobrança da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos, bem como a regra de cálculo diferenciada aplicada às mulheres no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A ação foi ajuizada pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e discute, entre outros pontos, a incidência da alíquota de 14% sobre benefícios de inativos.
O julgamento integra um conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que analisam os efeitos da Reforma da Previdência e encontra-se paralisado no STF, mesmo após a devolução do processo pelo ministro Gilmar Mendes, último a proferir voto. Até o momento, a votação dos dois principais temas registra placar de 7 votos a 3.
Durante a reunião, a especialista também alertou para a longa tramitação das ADIs previdenciárias. Segundo Patrícia Peres, essas ações permanecem há mais de seis anos sem julgamento definitivo, o que gera insegurança jurídica e financeira para milhares de servidores e servidoras que dependem de definições claras quanto às regras de aposentadoria e contribuição.
Tramitação da aposentadoria da pessoa com deficiência no Legislativo
Outro ponto relevante tratado no encontro foi a situação da aposentadoria da pessoa com deficiência (PCD) no âmbito legislativo. Foi destacado que, embora existam normas constitucionais que assegurem proteção diferenciada, a regulamentação infraconstitucional permanece fragmentada e sujeita a projetos de lei que tramitam de forma lenta no Congresso Nacional. Muitas dessas propostas enfrentam entraves em comissões temáticas, ausência de prioridade política e falta de articulação institucional, o que acaba retardando avanços concretos para esse grupo de servidores.
Nesse contexto, a atuação articulada de entidades representativas, como a ASSEJUS, junto ao Parlamento torna-se fundamental para pressionar pela tramitação efetiva das matérias, garantir a preservação de direitos e evitar retrocessos, especialmente após as alterações promovidas pela EC nº 103/2019.
Fernando Freitas lembrou que a ASSEJUS já atua formalmente nessa pauta. Em 4 de julho de 2025, a entidade protocolou solicitação de inclusão em pauta de julgamento das ADIs 6254, 6258 e 6271 junto ao STF. No documento, assinado pela presidência da associação, foi requerido que as ações fossem levadas a julgamento, considerando a relevância do tema e os impactos diretos sobre os servidores da Justiça do Distrito Federal. A solicitação encontra-se anexada aos autos.
Ao final da reunião, os participantes reforçaram a importância do debate previdenciário, especialmente no que diz respeito aos direitos das pessoas com deficiência, das mulheres e dos aposentados. Fernando Freitas informou que a entidade já iniciou articulações internas, envolvendo escritórios jurídicos que prestam assessoria à ASSEJUS, além do diálogo com parlamentares.
Alan Coelho, que também coordena o Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade da ASSEJUS, destacou que haverá aprofundamento específico sobre a pauta da aposentadoria da pessoa com deficiência, em conjunto com Patrícia Peres. A expectativa é que novas estratégias sejam apresentadas em breve aos associados, com atualizações divulgadas pelos canais oficiais da entidade.
A reunião representa mais um passo da ASSEJUS no acompanhamento das ações que tramitam no STF e no Legislativo, fortalecendo o diálogo com associados especialistas e buscando avanços concretos para servidores e servidoras que aguardam definições sobre seus direitos previdenciários.
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