A tarde do dia 25 de novembro foi marcada por um importante debate sobre o futuro do serviço público no Brasil. O presidente da Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS), Fernando Freitas, participou como convidado do podcast “Grandes Encontros da Advocacia”, apresentado pela advogada Lorruana Medeiros, em um episódio inteiramente dedicado à Reforma Administrativa e aos desafios estruturais do Estado brasileiro.
Durante a entrevista, Freitas compartilhou sua trajetória profissional e sua relação histórica com os serviços públicos. Formado em Direito pela Universidade Católica de Brasília, ele relembrou os 14 anos de atuação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), onde ingressou em 2011 e passou por diversas funções até chegar à presidência da ASSEJUS. O dirigente destacou que sua atuação em defesa das políticas públicas começou muito antes de se tornar servidor. “Sempre estive envolvido com o coletivo, em grêmio estudantil, associação de moradores e movimentos sociais. Servir à população foi um desdobramento natural dessa vivência”, afirmou. Ele também mencionou sua participação em mobilizações importantes na Ceilândia, como a instalação do campus da UnB, além de sua atuação permanente na busca por melhorias estruturais na região.
Ao comentar a realidade do Judiciário no Distrito Federal, Fernando destacou a necessidade urgente de ampliar o número de servidores e magistrados. Ele citou fóruns que já operam no limite, mesmo sendo unidades recentes, e lembrou que o crescimento populacional não tem sido acompanhado pela expansão dos serviços públicos. Também comentou as transformações provocadas pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), que ampliou o acesso ao Judiciário e aumentou significativamente a demanda.
Reforma Administrativa: riscos sociais e institucionais
Em um dos momentos mais enfáticos da entrevista, Freitas analisou os efeitos da proposta de Reforma Administrativa. Para ele, a iniciativa prejudica diretamente a qualidade dos serviços públicos e atinge principalmente a população que depende deles. “Se a reforma avançar, quem mais vai sentir é a população pobre, que usa a escola pública, os hospitais públicos, que depende da segurança pública. Não é quem pode pagar plano de saúde ou vive em condomínio fechado. A precarização recai sobre quem mais precisa do Estado”, alertou.
Ele lembrou que as garantias previstas no regime jurídico dos servidores não são privilégios, mas instrumentos que protegem o interesse da sociedade. “Essas garantias permitem que o servidor faça o que é correto, sem pressão política. Sem estabilidade, cresce o risco de apadrinhamento, de ordens ilegais e de desvio de finalidade”, destacou.
O presidente da ASSEJUS também observou que o discurso de modernização presente na proposta não corresponde às necessidades reais do Estado. “Se a intenção fosse realmente melhorar a máquina pública, a prioridade seria equipar universidades, hospitais, ampliar quadros e garantir condições básicas para que o serviço chegue à população. Hoje, falta efetivo em áreas essenciais e a reforma não trata disso”, afirmou.
Defesa do serviço público e da população
Freitas reforçou que a discussão sobre a Reforma Administrativa não é apenas um tema corporativo, mas uma questão que envolve diretamente o atendimento à população. Ele destacou que o Estado só funciona plenamente quando há estrutura, servidores suficientes e condições adequadas de trabalho. “Quem depende do serviço público é a população. Por isso precisamos estar atentos e mobilizados para evitar retrocessos que prejudiquem milhões de brasileiros”, disse.
Ele enfatizou que a estabilidade no serviço público não protege a pessoa, mas sim a função. “Ela existe para garantir que as competências do cargo possam ser exercidas dentro da legalidade. Sem isso, abre-se espaço para perseguições, coerções e práticas que comprometem o interesse público”, completou. Mesmo com essa garantia, lembrou que ainda há casos de servidores que sofrem represálias, demonstrando que o problema não está nas garantias existentes, mas na falta de gestão e seriedade administrativa.
Freitas afirmou que, em vez de aprimorar a administração e qualificar a gestão pública, setores interessados preferem propostas que fragilizam o serviço público. “Querem ampliar terceirizações, abrir espaço para indicações políticas, misturar interesses privados com a estrutura estatal. Isso já acontece muito em alguns estados e os resultados são sempre desastrosos”, observou.
Ele também classificou como preocupante a aproximação indevida entre capital privado e políticas públicas essenciais. “A iniciativa privada e o serviço público têm objetivos diferentes. Quando tentam colocar a lógica do capital privado dentro do Estado, o país perde seu rumo, enfraquece seu projeto de nação e prejudica a população.”
Ao concluir, o presidente da ASSEJUS destacou que a Reforma Administrativa não resolve os problemas estruturais do país porque ignora questões básicas, como ampliar efetivos, equipar escolas e hospitais e garantir condições reais de funcionamento. Segundo ele, sem estrutura adequada e servidores protegidos para cumprir suas obrigações, o serviço público perde eficiência e a população perde direitos. “A sociedade precisa estar atenta. Tudo que prejudica o serviço público prejudica diretamente quem depende dele. Fortalecer o Estado é fortalecer o cidadão”, afirmou.
A participação do presidente no podcast amplia o debate público sobre os impactos da Reforma Administrativa e evidencia a importância de preservar serviços públicos acessíveis, estruturados e voltados às necessidades da sociedade.
Assista a entrevista completa: https://www.youtube.com/live/KLCfQNRmCCU?si=-Mkv5kdUDwnaYpuj
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