Na noite desta terça-feira (12/8), o presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), Fernando Freitas, foi um dos convidados da 24ª Sessão da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica – Seção Minas Gerais (ABMLPM-MG). O encontro, realizado em formato online, reuniu especialistas de renome das áreas médica e jurídica para discutir um tema de grande relevância social: “Fibromialgia e Perícias Médicas”.
O debate teve como foco principal os efeitos e desafios trazidos pela Lei nº 15.176/2025, sancionada em 23 de julho, que institui o Programa Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas. A norma representa um marco legal no reconhecimento dos direitos das pessoas que convivem com condições dolorosas crônicas, trazendo repercussões diretas para a área das perícias médicas, políticas públicas e práticas de atendimento no país.
Para o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, o debate é relevante porque agora é lei, com a equiparação da fibromialgia às condições reconhecidas como deficiência. “Um dos critérios definidos pela área técnica da Presidência da República foi a avaliação ampla e multidisciplinar, que considera não apenas aspectos médicos, mas também sociais, oferecendo mais segurança no processo. O Conselho Nacional de Justiça já possui normativas que apontam para esse caminho em outras questões, o que fortalece essa abordagem”, destacou o presidente da ASSEJUS.
“Toda lei deveria contar com a participação de todos os segmentos da sociedade brasileira. É importante destacar que o autor dessa lei é um médico, o que traz sensibilidade e conhecimento técnico à proposta. Quem tem fibromialgia precisa de uma avaliação mais ampla para que seus direitos sejam plenamente reconhecidos e respeitados”, concluiu Freitas.
Protagonismo da ASSEJUS na conquista da lei
Durante sua participação, Fernando Freitas detalhou o papel estratégico da ASSEJUS, especialmente do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade da entidade, na tramitação e aprovação da lei. A Associação esteve presente em todas as etapas do processo, atuando desde as discussões locais, no Distrito Federal, até as articulações no Congresso Nacional e no Palácio do Planalto.
Entre as ações destacadas estão a atuação junto à Câmara Legislativa do DF, a participação no Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a articulação com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), a mobilização na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, além de reuniões técnicas com autoridades da Casa Civil da Presidência da República.
A entidade também encaminhou ofício ao presidente da República, ressaltando a urgência da sanção da lei, e manteve diálogo constante com parlamentares e lideranças de entidades representativas, como a Associação Nacional de Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas (ANFIBRO).
Segundo Freitas, esse trabalho foi marcado por “diálogo permanente, persistência e mobilização social”, resultando em uma vitória histórica para pessoas com fibromialgia e doenças semelhantes.
Participações e especialistas presentes
O evento contou também com a palestra do médico reumatologista Marcelo Cruz Rezende, reconhecido nacionalmente pelo trabalho no diagnóstico e tratamento de síndromes dolorosas crônicas, especialmente a fibromialgia. A presidente da ANFIBRO, Flávia Mesquita, apresentou a perspectiva das associações de pacientes e o impacto da nova legislação na vida cotidiana dessas pessoas. A moderação da sessão ficou a cargo do médico Fernando Esbérard, representante da ABMLPM.
Atuação permanente no DF
Antes mesmo da sanção da lei nacional, a ASSEJUS já havia sido protagonista em uma conquista importante no Distrito Federal: a Lei nº 7.336/2023, que assegura direitos às pessoas com fibromialgia. A entidade defendeu a constitucionalidade da norma como amicus curiae no TJDFT e segue mobilizada para sua efetiva implementação.
Além da atuação legislativa e jurídica, a ASSEJUS mantém um núcleo permanente de acolhimento a servidores com doenças crônicas, oferecendo escuta ativa, orientação e articulação institucional. Esse núcleo também promove eventos, participa de atos públicos e apoia sessões solenes que dão visibilidade à causa.
Para o diretor de Administração da ASSEJUS e coordenador do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade, Alan Coelho, a aprovação da Lei nº 15.176/2025 é “uma conquista civilizatória”, mas o trabalho está longe de terminar. “Agora, é hora de transformar a lei em políticas públicas efetivas, respeito institucional e dignidade no dia a dia das pessoas”, afirmou.
A participação de Fernando Freitas no evento destaca o papel de liderança da ASSEJUS no cenário nacional, evidenciando que a defesa de direitos e a busca por inclusão não se encerram com a sanção de uma lei, mas continuam em cada espaço de debate e decisão.
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