Presidente Fernando Freitas esteve com o deputado federal Sargento Fahur para agradecer a inclusão da Polícia Judicial no texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados
Uma importante conquista articulada pela Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS) foi alcançada na Câmara dos Deputados. Após atuação institucional da entidade em defesa da categoria, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou, na terça-feira (16/6), parecer favorável ao Projeto de Lei nº 6.040/2025, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos agentes de segurança pública em processos judiciais e administrativos decorrentes de atos praticados no exercício da função. O texto aprovado contempla, pela primeira vez, os policiais judiciais entre as categorias beneficiadas pela proposta.
A inclusão da Polícia Judicial no substitutivo apresentado pelo deputado federal Sargento Fahur (PL-PR) representa um avanço significativo para a categoria, que atua diariamente na proteção de magistrados, servidores, instalações e atividades essenciais ao funcionamento do Poder Judiciário. A conquista é resultado de uma atuação institucional desenvolvida pela Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS), que acompanhou a tramitação da matéria e levou ao Parlamento a importância de garantir segurança jurídica aos policiais judiciais em razão das atribuições desempenhadas no exercício de suas funções.
No mesmo dia da aprovação do parecer, o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, esteve reunido com o deputado Sargento Fahur para agradecer pessoalmente o apoio à pauta e a inclusão da Polícia Judicial no texto aprovado pela comissão. Durante o encontro, Freitas destacou a relevância da medida para os servidores de todo o país.
“Queremos agradecer ao deputado pela inclusão dos policiais judiciais no projeto de assistência jurídica. A você, policial judicial de todo o Brasil, devemos a este deputado a inclusão da categoria no texto. Deputado, nossa gratidão. Toda a Polícia Judicial agradece”, afirmou.
Ao receber o agradecimento, o parlamentar destacou a importância da proposta e sinalizou apoio à continuidade da tramitação da matéria no Congresso Nacional.
“Vamos trabalhar para que esse projeto avance”, declarou o deputado.
O substitutivo aprovado mantém o objetivo central do projeto de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos agentes de segurança pública em processos judiciais ou administrativos relacionados ao exercício da função. Além dos policiais judiciais, o texto também contempla policiais civis, militares, federais, rodoviários federais, penais federais e estaduais, bombeiros militares, peritos oficiais de natureza criminal, guardas municipais, agentes de trânsito, agentes de segurança socioeducativos, policiais legislativos e policiais do Ministério Público da União.
A proposta estabelece que a assistência jurídica poderá abranger representação judicial e extrajudicial, defesa técnica em processos administrativos, cíveis e penais, elaboração de recursos, consultoria jurídica e acompanhamento de sindicâncias e procedimentos correlatos. O benefício também alcança servidores da reserva e aposentados em situações relacionadas a atos praticados durante o exercício funcional.
Outro ponto previsto no texto é a definição dos órgãos responsáveis pela prestação da assistência jurídica, atribuindo essa responsabilidade à Advocacia-Geral da União (AGU), às procuradorias estaduais, à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, às procuradorias das Casas Legislativas e aos órgãos jurídicos municipais, conforme o vínculo institucional do agente beneficiado.
Para a ASSEJUS, a inclusão dos policiais judiciais representa o reconhecimento da relevância da atividade desempenhada pela categoria e contribui para garantir maior proteção aos servidores que atuam na linha de frente da segurança institucional do Poder Judiciário.
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Projeto de Lei nº 6.040/2025 seguirá para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde será examinada sua adequação financeira e orçamentária. A ASSEJUS continuará acompanhando a tramitação da matéria e atuando pela consolidação de medidas que assegurem direitos, proteção institucional e segurança jurídica aos policiais judiciais de todo o Brasil.
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