Na noite desta terça-feira (6/1), a Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS) encaminhou ofícios a todos os tribunais do Poder Judiciário da União (PJU) no Distrito Federal solicitando a imediata aplicação da Lei nº 15.285/2025. O pedido tem como objetivo garantir a adequação da acumulação do exercício de funções ou cargos de confiança com a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) já na folha de pagamento de janeiro de 2026, bem como a adoção de providências para a adequação do porte de arma.
Os documentos foram assinados pelo presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, ainda durante o período de recesso forense. A entidade solicitou que os tribunais promovam, sem atrasos, os ajustes necessários para assegurar os direitos dos policiais judiciais, conforme previsto na nova legislação.
Além da questão remuneratória, a ASSEJUS também cobrou providências urgentes para que os tribunais adotem as medidas necessárias à implementação do porte de arma integral da Polícia Judicial, nos termos estabelecidos pela Lei nº 15.285/2025. A pauta envolve tanto o exercício funcional quanto a esfera pessoal, garantindo segurança jurídica e operacional aos servidores da área.
Segundo Freitas, a iniciativa busca assegurar o cumprimento integral da norma em todos os órgãos do Judiciário. “Acabamos de assinar os ofícios para todos os tribunais do Poder Judiciário da União no Distrito Federal pedindo a aplicação imediata da Lei nº 15.285/2025, com a adequação já para a folha de janeiro, além das providências necessárias para o porte de arma integral da Polícia Judicial”, afirmou.
O presidente destacou ainda que alguns tribunais já sinalizaram internamente a viabilização dos ajustes junto aos setores de pagamento e de segurança institucional. “Mesmo sendo o último dia do recesso, estamos atuando para garantir que a lei produza efeitos o quanto antes e que os policiais judiciais tenham seus direitos assegurados”, completou.
Paralelamente aos ofícios enviados aos tribunais do Distrito Federal, a ASSEJUS informou que irá protocolar requerimento administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O pedido tratará da necessidade de fortalecimento do quadro da Polícia Judicial, com reforço e criação de vagas nos locais onde houver déficit de servidores.
A atuação da entidade também leva em consideração protocolos já estabelecidos pelo CNJ, como os de colaboração no combate à violência doméstica, que demandam estrutura adequada da polícia institucional. Para a ASSEJUS, a presença de policiais judiciais em número suficiente é indispensável em todos os prédios do Poder Judiciário onde haja atuação jurisdicional.
Atuação no Congresso Nacional garantiu a aprovação da lei
A atuação da ASSEJUS, que agora cobra a imediata aplicação da Lei nº 15.285/2025 nos tribunais, teve início ainda na fase legislativa, com trabalho direto no Congresso Nacional para a aprovação do então Projeto de Lei nº 2.447/2022. Desde os primeiros debates, a entidade manteve diálogo permanente com parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, apresentando subsídios técnicos, jurídicos e institucionais que fundamentaram o reconhecimento formal da Polícia Judicial no âmbito do Poder Judiciário da União.
Ao longo da tramitação, a ASSEJUS acompanhou comissões, reuniu-se com lideranças partidárias, construiu apoio político e atuou de forma contínua para assegurar a aprovação do texto nas duas Casas Legislativas. O trabalho culminou, ao fim de 2025, com a sanção presidencial do projeto, que foi convertido na Lei nº 15.285/2025, consolidando direitos, atribuições e garantias fundamentais à carreira de Polícia Judicial em todo o país.
A Associação seguirá acompanhando as providências adotadas pelos tribunais e pelo CNJ e divulgará novos informes à categoria sobre os desdobramentos das medidas solicitadas.
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