A Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS) iniciou articulação para apresentação de emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24/2024, com o objetivo de garantir a inclusão da Polícia Judicial do Poder Judiciário da União (PJU) como carreira de atividade de risco. A iniciativa foi anunciada pelo presidente da entidade, Fernando Freitas, após deliberação da Diretoria Executiva.
A PEC nº 24/2024, de autoria da deputada Antônia Lúcia (MDS-AC) e outros parlamentares, foi aprovada no último mês de março na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e prevê a reclassificação das atividades exercidas por profissionais da segurança pública como de risco e típicas de Estado, buscando corrigir distorções. A medida contempla categorias como policiais federais, civis, penais, militares, legislativos, bombeiros, guardas municipais e agentes socioeducativos.
Nesta fase, a CCJ analisou apenas a admissibilidade da proposta, sem entrar no mérito do conteúdo.
No entanto, segundo a ASSEJUS, o texto aprovado não inclui a Polícia Judicial, o que motivou a mobilização da entidade para corrigir a lacuna durante a próxima fase de tramitação da proposta. “Identificamos que o texto contempla outras forças, como a Polícia Legislativa, mas deixa de fora a Polícia Judicial, que exerce atribuições equivalentes, inclusive com especificidades ainda mais sensíveis. Por isso, levamos o tema à Diretoria Executiva, que aprovou o encaminhamento da emenda”, explica Freitas.
De acordo com o presidente, a atuação da Polícia Judicial é essencial para a segurança institucional do Poder Judiciário, abrangendo a proteção de magistrados, servidores, instalações e o cumprimento de ordens judiciais, o que caracteriza a atividade como de risco.
A estratégia da ASSEJUS agora se concentra na fase seguinte da tramitação da PEC, quando a proposta será analisada por uma comissão especial. A instalação desse colegiado depende de ato do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
É nessa etapa que o texto será debatido em profundidade e poderá receber emendas parlamentares. Após a votação na comissão especial, a proposta segue para apreciação no Plenário da Câmara.
“Esse é o momento de construir essa articulação junto ao relator para que a emenda seja acolhida e contemple toda a Polícia Judicial do Brasil, em especial a do TJDFT. Temos experiência nesse tipo de atuação e vamos trabalhar para que essa correção seja feita”, afirma.
A entidade também pretende buscar interlocução com a Presidência da Câmara para viabilizar a criação da comissão especial e garantir o avanço da tramitação da proposta.
A entidade destaca ainda que a inclusão da Polícia Judicial na PEC permitirá que os servidores da área tenham acesso às garantias previstas na proposta, alinhando o reconhecimento institucional à relevância das funções desempenhadas.
A mobilização segue em andamento, com acompanhamento direto da assessoria parlamentar da ASSEJUS e envolvimento da diretoria na condução das tratativas no Congresso Nacional.
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