A mobilização pela valorização dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) alcança um momento decisivo nesta segunda-feira (3/11), com a inclusão dos Projetos de Lei 3.084/2025 e 4.750/2025 na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para votação. A Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS) tem assumido papel central nessa conquista, atuando de forma estratégica na Câmara dos Deputados para garantir o avanço das propostas. Os dois projetos tratam de pautas consideradas essenciais para o desenvolvimento da carreira, valorização profissional e recomposição salarial da categoria.
No dia 28 de outubro, o presidente da entidade, Fernando Freitas, acompanhou pessoalmente a aprovação dos requerimentos de urgência para ambos os projetos, permitindo que sigam diretamente ao Plenário, sem necessidade de tramitação pelas comissões temáticas. Já em 29 de outubro, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) apresentou requerimentos adicionais solicitando que os PLs fossem incluídos imediatamente na Ordem do Dia da Câmara, acelerando ainda mais a tramitação.
Na manhã desta segunda-feira (3/11), os pareceres favoráveis aos PLs 4.750/2025 e 3.084/2025 foram oficialmente anexados ao sistema da Câmara dos Deputados. Os pareceres foram protocolados ainda na última quinta-feira (30/10) pelos relatores designados, deputados Rafael Prudente (MDB-DF) e Coronel Meira (PL-PE), e receberam despacho da Mesa Diretora confirmando a inclusão das matérias na pauta deliberativa de hoje, como itens 21 e 22.
Entenda os projetos
O PL 3.084/2025 altera a Lei nº 11.416/2006 e propõe um novo modelo para o Adicional de Qualificação (AQ), ampliando o reconhecimento ao aprimoramento técnico e acadêmico das servidoras e servidores do PJU. A proposta fortalece a formação continuada e estimula o desenvolvimento de competências alinhadas às demandas atuais do Judiciário. De acordo com o parecer do deputado Coronel Meira, o projeto “não se limita a estabelecer um benefício remuneratório, mas cria um instrumento de gestão meritocrática, que premia o conhecimento técnico efetivamente adquirido e voltado às áreas de interesse do Poder Judiciário”. O relator ressalta que a reformulação do AQ contribui para reduzir a evasão de servidores qualificados e fortalecer a eficiência e a economicidade da Justiça, convertendo a capacitação técnica em qualidade decisória, celeridade processual e racionalidade administrativa.
Já o PL 4.750/2025 estabelece uma recomposição salarial de 25,97%, dividida em três parcelas anuais entre 2026 e 2028, buscando mitigar o impacto inflacionário acumulado nos últimos anos e assegurar maior equilíbrio remuneratório. O texto do PL prevê aumentos de 8% em cada uma das três etapas (em 1º de julho de 2026, 1º de julho de 2027 e 1º de julho de 2028), incidindo de forma cumulativa sobre os vencimentos dos cargos efetivos, cargos e funções comissionadas do Judiciário da União. Ambas as propostas receberam pareceres favoráveis pela aprovação integral, conforme registrado no sistema da Câmara.
Segundo o parecer do deputado Rafael Prudente, o projeto é “tecnicamente consistente, juridicamente adequado e fiscalmente responsável”, promovendo uma recomposição salarial moderada dentro da realidade orçamentária do país. O relator enfatiza que o reajuste não alcança magistrados, restringindo-se exclusivamente aos servidores do Poder Judiciário da União, e que a medida “não representa privilégio, mas justiça remuneratória”, essencial para evitar evasão de profissionais qualificados e preservar a eficiência institucional.
O parecer do relator Rafael Prudente (MDB-DF) destaca que o projeto é compatível com o orçamento e com as normas fiscais em vigor, respeitando os limites de despesa com pessoal previstos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e no Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar nº 200/2023). O documento também registra que o reajuste recompõe perdas inflacionárias acumuladas desde 2019, estimadas em 24,21% até julho de 2025 e projetadas para 31,36% até junho de 2026.
No exame de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, o parecer considerou o projeto conforme ao ordenamento jurídico, reconhecendo a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para propor a matéria e do Congresso Nacional para deliberar sobre ela. O relatório também aponta que o texto cumpre as exigências da Lei Complementar nº 95/1998 quanto à técnica legislativa.
Ambos os pareceres ressaltam que as despesas decorrentes das propostas correrão por conta das dotações próprias dos tribunais, em conformidade com o Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar nº 200/2023). Além disso, os projetos constam do Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, com previsão de dotação específica para cada órgão do Poder Judiciário da União.
Integração institucional e articulação política
A movimentação política que elevou a urgência dos projetos contou com articulações de alto nível. Na semana anterior, Rollemberg esteve reunido com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando apoio institucional e interlocução junto à Câmara. O diálogo resultou em desdobramentos imediatos: no dia 29 de outubro, Fachin recebeu o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar, entre outros pontos, do avanço dos PLs 3.084/2025 e 4.750/2025.
As articulações envolveram diálogo direto com lideranças partidárias e com a Presidência da Câmara, o que possibilitou o acordo para inclusão dos projetos na pauta ainda nesta segunda-feira. O compromisso de apreciação imediata reforça a prioridade dada à valorização das carreiras do Judiciário.
Nas redes sociais, o deputado Rodrigo Rollemberg celebrou o avanço das matérias e reafirmou o empenho pela rápida aprovação. Em vídeo publicado nesta segunda-feira (3/11), o parlamentar destacou: “A semana começa com duas boas notícias, atendendo a um requerimento de inclusão da pauta de nossa autoria. O presidente Hugo Motta pautou os dois projetos de interesse do Poder Judiciário, tanto o adicional de qualificação como a recomposição, a reestruturação da carreira. Estamos ansiosos para aprovar ainda nesta semana esses dois projetos tão importantes para o Poder Judiciário”, enfatizou.
ASSEJUS lidera mobilização pela valorização
A ASSEJUS tem tido papel central em toda a articulação, tanto no diálogo com parlamentares quanto na aproximação com os presidentes dos tribunais superiores. A Associação ressalta que o momento exige união institucional para garantir que as matérias avancem com celeridade e aprovação favorável ao mérito.
O presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, tem articulado com diversos parlamentares e destaca a importância do trabalho conjunto e do engajamento permanente. “A ASSEJUS tem atuado para que todos os presidentes de tribunais somem força pela rápida aprovação dos projetos. É uma mobilização que mostra o compromisso das entidades e da categoria com o fortalecimento do serviço público e da Justiça. Estamos presentes, articulando, ouvindo, construindo consensos e defendendo firmemente os servidores do PJU”, afirmou.
Segundo Freitas, a formalização dos pareceres favoráveis e a confirmação da pauta representam mais um passo importante na luta pela valorização da categoria. “O momento é de vigilância e união. Acompanharemos cada etapa do processo até a aprovação final das matérias”, conclui.
Próximos passos e atuação permanente
Com o avanço político já consolidado e o ambiente favorável à apreciação das matérias, a expectativa é de que os projetos sejam apreciados nesta segunda-feira pelo Plenário da Câmara. A entidade segue acompanhando o andamento em tempo real e mantendo interlocução com os gabinetes dos relatores e da Presidência da Câmara, de modo a garantir que a votação ocorra ainda hoje (3/11).
A ASSEJUS ratifica que permanecerá acompanhando de perto cada etapa, dialogando com lideranças partidárias, parlamentares, membros da cúpula do Judiciário e demais instituições relevantes ao processo. A entidade segue em defesa de uma tramitação célere e responsável, com foco na consolidação dos direitos da categoria. A Associação mantém atuação técnica, política e institucional contínua em Brasília e junto aos tribunais, garantindo forte representação e protagonismo dos servidores na construção das políticas que impactam a carreira.
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