PL 4188/21: Assejus e Fenajufe se reúnem com presidente da OAB Nacional para apresentar impactos da tentativa de privatização de atribuições funcionais de carreiras do PJU

O presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus), Fernando Freitas, e a coordenadora de formação política sindical da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e também coordenadora-geral do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso do Sul (Sindjufe/MS), Márcia Pissuno, se reuniuram nesta terça-feira (4/7), com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal (OAB Nacional), Beto Simonetti, e o vice, Rafael Horn, para levar a preocupação em torno do Projeto de Lei (PL) 4188/21, que teve emenda incluída para resgatar integralmente o PL 6204/19 da desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial.

Também estiveram presentes Cezar Britto (ex-presidente da OAB Nacional), Renato Abreu e Larissa Awwad, advogados do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, que atendem tanto a Fenajufe quanto a Assejus. Também esteve presente à reunião o presidente da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), João Paulo Zambom.

As entidades manifestaram ao presidente da OAB os impactos negativos que o PL pode gerar nas atividades jurisdicionais desempenhadas pelos servidores, como os oficiais de justiça, bem como a todos os serviços das Varas e do próprio judiciário como um todo. Para os representantes das entidades, a proposta representa o enfraquecimento da prestação dos serviços públicos e a privatização clara e a delegação de funções públicas aos cartórios extrajudiciais a execução dos processos, colocando em risco a prestação dos serviços oferecidos à população.

Para Fernando Freitas, presidente da Assejus, entidade mais antiga de representação dos servidores do Judiciário da União no DF, a medida afeta a todos servidores e magistrados, e não somente uma parte. “A lógica de mercado não pode adentrar ao serviço público. A prestação da justiça não é mercadoria e sua privatização penalizará a população. Os cartórios, certamente, não estão em busca da eficiência e qualidade desse serviço, mas apenas visando valores oriundos dessa verdadeira privatização”, afirmou Freitas.

Na oportunidade, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e o vice, Rafael Horn, ficaram impressionados acerca de uma matéria tão relevante estar em votação, sem nenhum debate sobre os impactos que podem causar para os servidores, juízes e sociedade no geral. Simonetti, ouvindo os argumentos dos advogados da entidades, firmou compromisso de atuar e acompanhar o caso para evitar retrocessos.

A desjudicialização da execução civil foi apresentada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e, depois do pedido de vistas na sessão desta terça-feira (4/7), voltará a ser apreciada nesta quarta-feira (5/7), podendo então ser votada.

MAIS ATUAÇÃO ACERCA DA DESJUDICIALIZAÇÃO (PL 4188/21)

Em reunião realizada no dia 29 de junho com o deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF), Freitas manifestou profunda preocupação acerca do PL 4188/21, que tramita no Senado Federal.

Para a Fenajufe e entidades parceiras, a emenda apresenta riscos às atividades hoje desempenhadas por importantes autores no processo judicial como oficiais de justiça e estabelece a privatização da execução aos cartórios. Estabelece, também, que a prerrogativa da execução de bens caberá aos tabeliães de protesto, chamados “agente de execução”, que passarão a realizar citações, notificações, penhoras e alienação de bens.

O presidente da Assejus informou ao deputado que essa medida é equivocada e que conta com o apoio do deputado para barrar sua aprovação, seja no Senado ou na Câmara. Na ocasião, o parlamentar pediu à sua assessoria toda a matéria para estudar as emendas para verificar se será possível atuar, mas adiantou estar de acordo com a necessária segurança da qualidade dos serviços públicos e também pelo fortalecimento da Justiça.

Saiba mais: https://assejus.org.br/novo_2017/atuacao-legislativa-presidentes-da-assejus-e-do-sindmpu-se-reunem-com-deputado-federal-rafael-prudente-para-apresentar-pautas-de-interesse-dos-servidores-da-justica-e-do-mpu/