Entidade comemora aprovação de projeto no Senado e destaca sua atuação como voz ativa em defesa dos direitos das pessoas com fibromialgia
Foi aprovado no Senado Federal, nesta quarta-feira (2/7), o Projeto de Lei nº 3.010/2019, que estabelece o reconhecimento da fibromialgia, da síndrome da fadiga crônica, da síndrome complexa de dor regional e outras doenças correlatas como condições aptas a serem consideradas deficiências, mediante avaliação biopsicossocial. A medida segue agora para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e representa um marco na história da saúde pública, da inclusão e da justiça social no Brasil.
O Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), em conjunto com a Associação Nacional de Fibromiálgicos (Anfibro, celebra a decisão como uma vitória da dignidade humana e do reconhecimento dos direitos das pessoas que convivem diariamente com uma síndrome que, embora invisível aos olhos, é profundamente limitante. A entidade tem atuado de forma intensa e estratégica nos últimos anos para que esse reconhecimento seja não apenas simbólico, mas também efetivado em políticas públicas, legislações e garantias de cidadania.
O que muda com a nova legislação
O projeto foi relatado no Senado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), assegurando às pessoas diagnosticadas com fibromialgia a possibilidade de serem reconhecidas legalmente como pessoas com deficiência (PcD), desde que comprovada a limitação em sua capacidade funcional. Para isso, será realizada uma avaliação biopsicossocial por equipe multidisciplinar, formada por médicos, psicólogos e assistentes sociais.
Com o novo enquadramento, pessoas com fibromialgia poderão ter acesso a uma série de direitos antes restritos aos PcDs, como:
- Cotas em concursos públicos;
- Isenção de IPI e IPVA na aquisição de veículos;
- Acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença e pensão por morte;
- Tratamento especializado e prioritário pelo SUS.
Além disso, o texto aprovado altera a Lei nº 14.705/2023, que já previa diretrizes para o tratamento da fibromialgia no Sistema Único de Saúde (SUS), ampliando a abordagem para além do cuidado médico, com foco na inclusão social, na disseminação de informações e na reinserção no mercado de trabalho.
Atuação da ASSEJUS: da mobilização local à conquista nacional
A ASSEJUS tem sido uma das principais protagonistas da luta pelo reconhecimento da fibromialgia como deficiência, tanto no Distrito Federal quanto no cenário nacional. A entidade esteve na linha de frente da aprovação da Lei Distrital nº 7.336/2023, que reconheceu a condição como deficiência no âmbito do DF, garantindo direitos como isenção de IPVA, atendimento preferencial e acesso a programas sociais.
Apesar da importante vitória, o artigo da lei que tratava do reconhecimento como deficiência foi vetado pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A ASSEJUS articulou-se institucionalmente, mobilizou entidades parceiras, acompanhou votações e atuou de forma estratégica para que o veto fosse derrubado pela Câmara Legislativa. Em seguida, quando o GDF ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma, a ASSEJUS foi admitida como amicus curiae no processo, ao lado da Associação Nacional de Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas (Anfibro) e, posteriormente, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB/DF).
Essa presença jurídica e institucional da ASSEJUS foi decisiva para sustentar a constitucionalidade da norma, com argumentos técnicos e sensíveis à realidade das pessoas com fibromialgia.
Compromisso público e presença constante
No âmbito político, a ASSEJUS também reforçou sua atuação em Brasília, em diálogo direto com parlamentares do Congresso Nacional. A entidade participou de audiências, reuniões e atos legislativos com os gabinetes da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), do senador Izalci Lucas (PL-DF) e da deputada Erika Kokay (PT-DF), buscando apoio para a tramitação dos projetos de lei voltados à inclusão de pessoas com fibromialgia em âmbito nacional.
No plano simbólico e social, a presença da ASSEJUS também foi notável. Em 13 de maio de 2025, o presidente Fernando Freitas participou de sessão solene na Câmara Legislativa do DF em homenagem ao Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia. Representando os servidores públicos do Judiciário, Freitas foi homenageado com uma moção de louvor e fez um discurso contundente sobre a urgência do reconhecimento.
“Ninguém quer ser tratado com privilégio. O que essas pessoas querem é saúde para trabalhar, viver com dignidade e não sofrer com o preconceito. Elas não querem cotas em concursos ou isenção de impostos por comodismo, mas por necessidade real, por uma condição que muitas vezes as impede de viver plenamente”, destacou o presidente da ASSEJUS.
Uma vitória que abre caminhos
“Com a aprovação do PL 3.010/2019, o Brasil dá um passo importante para a construção de uma sociedade mais inclusiva, empática e justa. Mas a luta não termina aqui. A ASSEJUS seguirá mobilizada pela sanção presidencial e, sobretudo, pela efetivação prática dos direitos conquistados”, ressalta o coordenador do Núcleo de Inclusão da Associação e diretor de Administração, Alan Coelho.
“Não basta estar na lei. É preciso estar na vida. Nosso papel agora é garantir que o reconhecimento da fibromialgia como deficiência se reflita no atendimento público, no acolhimento nos ambientes de trabalho e no respeito cotidiano. Para a ASSEJUS, essa vitória é a prova de que mobilização, empatia e persistência podem transformar a realidade de milhares de pessoas”, afirma o presidente Fernando Freitas.
O papel do acolhimento: grupo de apoio e escuta ativa
A atuação da ASSEJUS vai além dos campos jurídico e político. Por meio do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade, a entidade mantém um grupo permanente de escuta, acolhimento e orientação voltado a servidores e dependentes com diagnóstico de fibromialgia. O grupo promove rodas de conversa, partilha de experiências, encaminhamentos para atendimento jurídico, psicológico e social, e reforça a importância da união na luta por direitos.
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