A transmissão também abordou a execução da ação de auxílio-transporte, ação do Pasep e novas ações do abono permanência
A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) iniciou o ano de 2024 promovendo a primeira live da Quinta Jurídica, que ofereceu informações cruciais sobre o andamento de ações de abono permanência, Pasep, e execuções do auxílio-transporte e dos 13,23%. Transmitido pelo canal oficial da ASSEJUS no YouTube, o evento contou com a participação do presidente da entidade, Fernando Freitas, da diretora de Assuntos Jurídicos Glaucia Sena, da coordenadora do Núcleo Administrativo-Cível do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, doutora Larissa Awwad, e as advogadas Bruna Sandim e Laíssa Vochikovski, do mesmo escritório.
O destaque da transmissão foi para as ações relacionadas aos 13,23%, e a ASSEJUS enfatizou a importância de seus associados para fortalecer essas iniciativas. Associados interessados em ingressar nas ações dos 13,23%, em razão dos protestos judiciais que estenderam o prazo para ingresso da execução, têm até o dia 29 de fevereiro para protocolar junto ao escritório Cezar Britto & Advogados Associados a documentação necessária.
Para dar seguimento ao processo, a entidade solicita que toda a documentação seja encaminhada exclusivamente ao endereço de e-mail: 13@cezarbritto.adv.br
A ASSEJUS não receberá nenhum documento; todos devem ser enviados diretamente ao escritório que realizará o protocolo da execução.
A entidade reforça, ainda, que todos os documentos listados abaixo precisam ser devidamente enviados, pois são indispensáveis para a distribuição do processo:
- Procuração assinada (conforme modelo anexo) – procuração em PDF (clicar AQUI);
- Documento de identificação;
- Comprovante de residência;
- Declaração de Ciência da ASSEJUS (clicar AQUI);
- Declaração de Hipossuficiência – declaração em PDF (clicar AQUI);
- Fichas financeiras constando a respectiva discriminação do período de maio/2003 a dezembro/2018.
Durante a live, a advogada Larissa Awwad detalhou o retorno das execuções das ações de RRA, auxílio-creche e 13,23%. Segundo ela, os protestos judiciais desempenharam um papel crucial ao possibilitar a prorrogação do prazo prescricional, permitindo a continuação dessas execuções.
Mesmo havendo a suspensão da tramitação dos feitos por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), isso não interfere no protocolo da inicial. A entidade informa que somente receberá os documentos até o dia 29/2 e que não haverá prorrogação do prazo.
Quanto ao RRA, auxílio-creche, dúvidas de processos já existentes, ou do novo ingresso, podem ser enviadas para: rra-creche@cezarbritto.adv.br. Os associados também devem enviar as documentações necessárias para o e-mail do escritório nos próximos dias, com data limite até o dia 29/2.
A equipe do escritório Cezar Britto & Advogados Associados estará disponível para auxiliar no processo, enquanto os contabilistas realizarão os cálculos antes do envio pelos profissionais do escritório para ciência dos interessados. Cada ação terá um e-mail específico para o envio de documentações, de acordo com a advogada Awwad.
Sobre os 13,23%, a tutela provisória concedida pela União para suspender essas execuções continua vigente, mantendo as ações propostas no ano passado suspensas até o julgamento do Colegiado. Com mais de 4 mil ações distribuídas em 2023, a ASSEJUS espera por novas ações em 2024 para ampliar suas execuções.
Abono permanência
A advogada Larissa Awwad também ressaltou a ação civil coletiva promovida pela ASSEJUS sobre o Abono Permanência. E informou que a 5ª Vara Federal deferiu antecipação dos efeitos da tutela, proporcionando correção imediata dos valores do terço constitucional de férias para os associados listados na ação.
A lista já teve seus efeitos aplicados, mas a ASSEJUS avalia a possibilidade de uma nova ação para estender esses efeitos a outros associados. Awwad destacou ainda a importância de corrigir o cálculo do abono, buscando restituição dos valores não repassados ao longo dos cinco anos.
Quanto aos valores passados, a entidade aguarda o curso do processo com trânsito em julgado da ação, para iniciar o processo de execução.
Auxílio-transporte
Na oportunidade, a advogada Bruna Sandim informou que o cumprimento de sentença do auxílio-transporte, decorrente de ação iniciada em 2018, começará em breve. A ASSEJUS solicitou o valor do auxílio, independentemente da posse de veículo próprio, resultando em sentença que determinou o valor para todos.
O cumprimento de sentença abrange três categorias de servidores: aqueles que não pediram o auxílio por possuir veículo próprio; os que tiveram o pedido negado devido a ser menor de 6%; e aqueles que receberam, mas tiveram a contraprestação de 6%, a partir de 2013.
A ASSEJUS está finalizando os trâmites da peça executória e, em março, fará a convocação dos associados para entrega dos documentos e início das distribuições das ações.
Como o trânsito em julgado da ação somente ocorreu em 2022, a entidade enfatiza que há tempo hábil para distribuição das mais de 5 mil
execuções previstas. Todavia, deseja garantir o mais rápido possível o direito dos associados, conforme pontuou a diretora de Assuntos de Assuntos Jurídicos, Glaucia Sena.
Pasep
A advogada Laíssa Vochikovski explicou as ações individuais de indenização por danos materiais contra o Banco do Brasil (BB) referentes ao Pasep. Após resultados em sua maioria improcedentes, a equipe do escritório Cezar Britto & Advogados Associados planeja reunir-se com os associados para definir novos caminhos e argumentos para contestar as decisões. Os associados podem enviar dúvidas sobre o Pasep para o e-mail: pasep@cezarbritto.adv.br
O escritório solicita a todos os associados que tenham ação do Pasep que procurem o jurídico da entidade e marquem atendimento, inclusive aqueles com tramitação avançada do feito.
A live proporcionou aos associados um panorama abrangente das ações em andamento, incentivando a participação ativa da comunidade para fortalecer os esforços da ASSEJUS na busca pelos direitos dos servidores.
Reveja a live:
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