O presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus), Fernando Freitas, se reuniu com o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Richard Pae Kim, e o advogado Renato Abreu, do escritório Cezar Britto & Advogados Associados e que representa o Jurídico da entidade. A atuação da entidade teve, mais uma vez, a finalidade de requerer a revisão da Resolução nº 481/2022, que delibera o retorno de 70% de servidores e servidoras ao trabalho presencial no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e demais tribunais do DF, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) protocolado sob o nº 0000258-34.2023.2.00.0000.
A Assejus está realizando um intenso trabalho de audiências e despachos com todos os conselheiros do CNJ a fim de que os tribunais do DF, inclusive os superiores, tenham garantidos sua autonomia administrativa em organizar a matéria internamente.
O advogado Renato Abreu manifestou que a Associação representa a voz de vários tribunais e que muitos servidores fizeram investimentos para a transição do trabalho presencial para o trabalho remoto. “O TJDFT já ganhou o prêmio excelência do CNJ e, por quatro vezes consecutivas, o prêmio diamante. Há lugares na sede do Tribunal que não há mais estrutura física e demandaria gastos e investimentos, por exemplo. Estamos fazendo um apelo ao CNJ para que seja garantida a autonomia do Tribunal, com o objetivo de continuar observando a efetividade do trabalho jurisdicional e seja observada a realidade de cada localidade”, disse Abreu.
O advogado ainda ressaltou a eficiência do balcão virtual e que muitas varas atendem presencialmente com escalas. Renato Abreu também destacou uma economia de R$ 18 milhões ao Distrito Federal no ano de 2020 por conta do teletrabalho. “A efetividade foi reconhecida quanto ao aspecto da governança, produtividade e tecnologia. O próprio CNJ faz esse acompanhamento. Com a volta de 70% dos servidores ao trabalho presencial, fica o sentimento de punição para eles e haverá pouca efetividade nessa medida.”
O presidente da Assejus, Fernando Freitas, solicitou ao conselheiro Richard Pae Kim um olhar diferenciado do CNJ para o Distrito Federal. “Compreendemos o TJDFT com estrutura e capacidade para atender ao jurisdicionado, ao advogado e a qualquer um que dependa da Justiça local. A realidade do DF é diferente das demais unidades da federação. Podemos dizer que somos pontualmente diferentes por causa da localidade geográfica e da estrutura tecnológica que dispomos. Recebemos com surpresa a resolução do CNJ, que foi fruto de um debate fechado e, em nenhum momento, foi oportunizado dialogar o assunto com servidores, para que nós, peças chaves no funcionamento do Justiça, pudéssemos contribuir com o debate e apontar saídas dialogando com todos os setores e com questões importantes”, afirmou Freitas.
“Nossa entidade não compactua com a forma que foi tratada a resolução. Tem que estar acessível a todos, de fato isso é verdade. Mas o TJDFT sempre esteve. Na pandemia, o Tribunal atingiu metas e superou 100% em alguns casos. O sentimento dos servidores é que a norma veio para arrumar a Casa e dar solução a alguns setores que não estavam observando o mínimo de 30%. Mas, infelizmente, atingiu a todos os servidores, e quem estava trabalhando corretamente e cumprindo as metas, foram penalizados. Para nós representa um retrocesso”, destacou Freitas, que ainda mencionou a mudança na rotina familiar dos servidores, pois, com o teletrabalho, eles tiveram que se adaptar a uma nova realidade e fazer investimentos.
A Diretoria da Assejus solicitou ao conselheiro Richard Pae Kim a abertura de um debate maduro e profundo sobre a resolução e afirmou estar trabalhando a fim de que o TJDFT e demais tribunais do DF tenham flexibilidade de autonomia para regular o teletrabalho e continuarem sendo tribunais de excelência.
Ciente da matéria, o conselheiro Pae Kim afirmou que o CNJ tem total confiança de que os Tribunais, servidores e magistrados estão fazendo o máximo para cumprir suas tarefas. Ele afirmou que, já no Plenário, manifestou pela flexibilidade e esse olhar pontual. “É uma questão de pequenos ajustes e estamos à disposição para analisar. Vamos aguardar o tema ser pautado e, certamente, faremos um debate”, disse Pae Kim.
Nos próximos dias, a Assejus continuará o calendário de audiências com os conselheiros do CNJ, e também com os presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Distrito Federal (OAB/DF) e da OAB Nacional. Juntamente com a Fenajufe, a Assejus busca a garantia de melhores condições de trabalho e gestão moderna para o servidores do Poder Judiciário da União (PJU).
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