A equipe jurídica da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) busca, neste momento, o cumprimento provisório da decisão do Mandado de Segurança 0700219-05.2020.8.07.0000 impetrado pela entidade. No julgamento da referida ação, em agosto de 2021, a ampla maioria dos desembargadores entendeu ser direito líquido e certo a continuidade do pagamento das verbas dos quintos e a não obrigatoriedade à devolução do que foi recebido. Porém, a União interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, e, por isso, o corpo jurídico da associação está em fase de contrarrazões para responder a esses recursos.
Os quintos são a garantia da vantagem incorporada à remuneração do servidor que, simultaneamente ao cargo efetivo, ocupava cargo comissionado (DAS) ou função gratificada. A luta da Assejus para que esses direitos previstos sejam assegurados iniciou-se em 2020 para impedir a interrupção do pagamento da atualização de quintos e a devolução dos valores correspondentes recebidos por associados e associadas que têm essa verba incorporada à sua remuneração.
O mandado de segurança coletivo requereu a nulidade do ato coator exarado pelo então presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que, em dezembro de 2019, determinou que se passasse a corrigir a VPNI decorrente de parcelas incorporadas de quintos ou décimos somente em razão das revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, deixando de atualizá-las quando houver reajustes dos valores atinentes aos cargos em comissão e funções de confiança.
Em 31 de agosto de 2021, o Conselho Especial do TJDFT julgou o mandado de segurança coletivo e ratificando o entendimento da Assejus, entendeu ser indevida a interrupção do pagamento e a restituição de valores, como violação ao devido processo legal e determinando a autoridade coatora que restabeleça o valor da vantagem salarial e afaste a reposição ao erário dos valores recebidos pelos servidores.
O presidente da Diretoria Executiva da Assejus, Fernando Freitas, destaca a importância da vitória conquistada no Conselho Especial do Tribunal, mas reforça a necessidade da continuação do trabalho. “Estamos no caminho certo e trabalhando para garantir o direito de associados e associadas, mas sabemos que precisamos seguir firmes no propósito, pois os quintos representam uma parcela importante da remuneração de servidoras e servidores que esperam pelo desfecho definitivo desse caso”.
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