Em reunião realizada na última quinta-feira (5), com associados e associadas, diretores e representantes da assessoria jurídica, a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) optou pela execução provisória da decisão referente ao Mandado de Segurança 0700219-05.2020.8.07.0000, impetrado pela entidade e julgado em agosto de 2021.
Na ocasião, a ampla maioria dos desembargadores entendeu pela continuidade do pagamento das verbas dos quintos e a não obrigatoriedade à devolução do que foi recebido. A União interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário e a assessoria jurídica da associação fez contrarrazões para responder a esses recursos.
Com a decisão definida durante a Quinta Jurídica se pretende executar a obrigação de fazer quanto ao respeito à coisa julgada.
Durante o encontro, foi debatido sobre quem tem direito à essa execução provisória, o caminho da ação e o impacto dos recursos. Os advogados também explicaram que alguns servidores já estão recebendo pagamentos pela decisão transitada em julgado nas ações individuais promovidas por esses servidores. Neste sentido, o presidente da Diretoria Executiva, Fernando Freitas, reforçou que a Assejus trabalhará pela uniformidade das ações e a entidade irá buscar reuniões com o presidente Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tratar sobre a inadmissibilidade do Recurso Especial 1999185 / DF.
A entidade também irá oficiar o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) com um novo pedido administrativo para pagamento dos Quintos. A associação já havia oficializado essa solicitação, mas, na ocasião, a administração do tribunal argumentou que aguardaria o trânsito da ação.
Participaram do encontro a advogada Larissa Awwad e o advogado Paulo Freire, ambos do escritório Cezar Britto Advogados Associados; o presidente da Diretoria Executiva, Fernando Freitas; a diretora de Assuntos Jurídicos, Gláucia Sena; e o diretor de Administração e vice-presidente em exercício, Alan Coelho.
Associados e associadas que têm direito à incorporação dos quintos devem entrar em contato com a Central de Atendimento ao Associado no WhatsApp: (61) 99968-7308, opção 2 (Setor Jurídico), para manter seu cadastro atualizado.
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