Nesta quinta-feira (8) será realizada mais uma reunião ampliada do Jurídico da Assejus, às 20h. Em função das restrições impostas pela pandemia de Covid-19, o encontro novamente será na modalidade virtual, pela plataforma zoom, com limitação de 500 participantes. Desta vez, os temas principais serão: atualização dos quintos, adiantamento do Plano de Carreira, Cargos e Salários e Vantagem Pecuniária Individual.
O encontro contará com a presença dos advogados e advogadas de uma das três bancas de escritórios que compõem a Assessoria Jurídica da entidade: Cezar Britto e Advogados Associados, contando com a presença do advogado Cezar Britto, ex-presidente da OAB Nacional e hoje responsável pela maioria das ações coletivas da associação.
INSCRIÇÕES
Para participar é necessário que a associada e o associado interessados solicitem inscrição por meio da Central de Atendimento pelo WhatsApp, no número 61 – 99968 7308, opção 2 (Setor Jurídico), até às 18h da próxima quinta-feira (8). Também é possível garantir inscrição por e-mail, enviando a solicitação para o endereço: juridico@assejus.org.br. Na inscrição deverá informar o nome completo e sem abreviaturas, CPF, e-mail particular (não colocar o e-mail funcional para evitar bloqueio da mensagem). O link para ingresso na reunião será enviado pelo whatsapp e/ou e-mail informado.
Mais sobre os temas desta edição:
QUINTOS
Será debatido o mandado de segurança coletivo 0700219-05.2020.8.07.0000, impetrado pela Assejus, que versa sobre a atualização dos quintos, cujo objetivo é declarar a impossibilidade de alteração da atualização dos quintos/décimos ou pronunciar a decadência da revisão dos atos de atualização de décimos/quintos havidos há mais de cinco anos; afastar ordem de reposição ao erário dos valores recebidos de boa-fé? pelos servidores; e a devolução dos valores descontados da remuneração dos servidores substituídos na eventualidade de, entre a impetração do mandado de segurança e a concessão da ordem judicial, ter havido alguma redução salarial ou desconto em cumprimento ao ato coator.
Na oportunidade, serão esclarecidas dúvidas quanto à tramitação da ação, assim como será feita a explicação dos passos a serem definidos para defesa dos direitos dos servidores e das servidoras.
PCCS
Também serão esclarecidas dúvidas sobre o adiantamento em pecúnia do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) e quais servidores e servidoras podem fazer jus ao pleito, considerando aqueles que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada pelo regime jurídico único, tendo, eventualmente, direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Carreira, Cargos e Salários.
Os pleiteantes devem satisfazer as exatas condições descritas em Recurso Extraordinário, conforme será explicado na reunião pela equipe de advogados.
VPI
Por fim, associados e associadas poderão tomar conhecimento sobre as prerrogativas para pagamento da Vantagem Pecuniária Individual, conhecida como VPI, e que deveria ter sido acumulada em conjunto com as parcelas do reajuste previsto pela Lei 13.317/2016 entre o período de julho de 2016 e janeiro de 2019, o que efetivamente não ocorreu.
A parcela em questão foi instituída com o intuito de satisfazer o comando normativo prescrito no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que determina a chamada “revisão geral anual dos vencimentos”. Dessa forma, o pagamento da Vantagem Pecuniária Individual vinha sendo feito normalmente desde o ano de 2003. Com a publicação da Lei 13.317/16, previu-se que a VPI seria absorvida por estes novos reajustes.
Contudo, é possível afirmar que os servidores deveriam ter cumulado a VPI em conjunto com as parcelas do reajuste previsto pela Lei 13.317/2016 entre o período de julho de 2016 e janeiro de 2019, o que efetivamente não ocorreu e esse relevante tema será tópico do encontro.
A reunião faz parte de uma série de iniciativas da atual gestão da Assejus para aprimorar cada vez mais o atendimento jurídico prestado pela entidade. Convide os colegas e participe!
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