Na pauta, a aprovação do projeto de lei que confere laudos com validade indeterminada a pessoas com deficiência em casos previstos em lei
O presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus), Fernando Freitas, se reuniu nesta quinta-feira (10/8), com o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) para apresentar pautas de interesse dos servidores da Justiça do DF.
Na ocasião, Freitas destacou que a Assejus possui o Núcleo de Inclusão à Pessoa com Deficiência e trabalha na luta pela aprovação do Projeto de Lei sobre laudo permanente para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo ele, “é injustificável que as pessoas tenham que se submeter a novos laudos e rotinas maçantes em cada Tribunal para reconhecimento de direitos e dessa condição”.
De acordo com o senador Izalci, o projeto já foi debatido na Comissão de Direitos Humanos e merece urgência na tramitação.
O presidente da Assejus também ressaltou a necessidade de aprovação do PL 2342/2022, que trata dos cargos efetivos do Poder Judiciário da União (PJU), e também a transformação do AQ, assegurado aos técnicos judiciários em VPNI e a garantia da não absorção dos quintos.
A garantia em lei da não absorção dos quintos, segundo Freitas, é medida justa e principalmente necessária com muitos aposentados que estão nessas condições.
Quanto ao PL 1987/2023, da criação das funções comissionadas, o presidente da Assejus destacou vários pontos positivos a sua imediata aprovação, tais como a ausência de impacto financeiro, uma vez que o projeto prevê readequação orçamentária do próprio Tribunal. A normativa assegura que essas funções serão ocupadas por servidores efetivos e é necessária a valorização do quadro de pessoal do TJDFT, que é um dos melhores tribunais do país.
Freitas citou, por exemplo, as funções de secretários de audiência, assessores de magistrados e a área administrativa (área meio), que fazem do TJDFT um tribunal moderno e eficiente.
O presidente da Assejus pontuou ainda que espera chegar ao Senado o debate da previdência pública, inclusive quanto a retirada da contribuição previdenciária dos aposentados, por ser medida injusta para com aqueles que já contribuíram a vida toda.
PEC que altera a composição do CNJ
Freitas pontuou que a Assejus é favorável a representação dos servidores no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como a representação do TJDFT no Colegiado Nacional, a exemplo do que ocorreu com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), onde o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) tem assento. Freitas pediu ainda que o senador encampasse a luta por essas alterações.
Izalci informou que tem conhecimento dessas pautas e que as tramitações dependem muito de ajustes com as lideranças e partidos, mas reforçou que é apoiador das medidas e que tem atuado na defesa dos servidores do PJU e MPU.
Freitas também entregou memoriais acerca das pautas ao senador Izalci, que agradeceu a reunião e garantiu que está trabalhando para fortalecer e aprovar as matérias dialogadas.
A Assejus solicitou audiência com as senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Leila Barros (PDT-DF), ambas da bancada parlamentar no Senado. Também haverá ampla atuação junto aos oito deputados federais do Distrito Federal, a fim de promover um diálogo permanente e produtivo.
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