Atenção, associados(as): no dia 5 de agosto, sábado, termina o prazo para que servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU), lotados no Distrito Federal, e filiados à Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus), entreguem a documentação para execução da ação dos 13,23%.
O prazo foi estabelecido em razão da prescrição da ação e da logística empreendida que compreende a feitura de cálculos com notas técnicas e a distribuição de ação individual. Na Assejus, o associado recebe o cálculo e todos os memoriais com notas técnicas, não somente o valor. A distribuição não é em grupos, a ação é distribuída de forma individual.
“Essa ação dos 13,23% é decorrente de duas leis que indicaram o aumento da remuneração em 1%, e outra em média de R$ 59, então, apresentada na ação coletiva que abarcou todos os servidores públicos do PJU e do MPU no âmbito do DF, na qual foi reconhecido o direito de permitir a revisão geral anual e não um valor único para todos os servidores de forma não isonômica. Foi um reajuste que ficou entre o período de 2003 até o momento em que foi absorvido em sua integralidade, em 2018. Quem estava no serviço público no PJU e do MPU, no DF, no referido período, pode encaminhar suas fichas financeiras e a documentação necessária para que a Assejus consiga dar andamento na execução dos associados”, explica a advogada Bruna Sandim, do escritório Cezar Britto & Advogados Associados.
Para as ações, não há custo com o jurídico e nem com o escritório de cálculos. “A Assejus reforça que não há cobrança de honorários contratuais/êxito, assim como todos os cálculos sobre a ação são realizados sem custo algum para o filiado e são feitos por uma empresa especializada na área. É mais um serviço que nossa entidade coloca à disposição do associado. A entidade destaca que junto ao escritório Cezar Britto & Advogados Associados, responsável pela assessoria jurídica da Associação, segue garantindo o direito de seus filiados receberem os 13,23% de reajuste geral, de forma integralmente gratuita, sem a cobrança de honorários advocatícios, seja no êxito ou contratual”, pontua o diretor de Administração da Assejus, Alan Coelho.
PRAZO PARA INGRESSO
Com o objetivo de viabilizar a execução dos créditos devidos a cada servidor referente a ação dos 13,23%, conforme decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo n. 0033198-04.2007.4.01.3400, será necessário o envio de documentação específica.
O prazo de prescrição da ação de execução vencerá em setembro de 2023, e ainda que venham possibilidade de protestos e teses interruptivas, a Direção da Assejus recomenda o ingresso com a ação no prazo regular de cinco anos para evitar debates, impugnações e entraves jurídicos quanto ao tema.
Para dar seguimento ao processo, a entidade solicita que toda a documentação seja encaminhada exclusivamente ao endereço de e-mail: execucao@cezarbritto.adv.br.
A Assejus não receberá nenhum documento, todos devem ser enviados diretamente ao escritório que realizará a execução.
A entidade reforça, ainda, que todos os documentos listados abaixo precisam ser devidamente enviados, pois são indispensáveis para a distribuição do processo:
- Procuração assinada (conforme modelo anexo) – procuração em PDF (clicar AQUI);
- Documento de identificação;
- Comprovante de residência;
- Declaração de Hipossuficiência – declaração em PDF (clicar AQUI);
- Fichas financeiras constando a respectiva discriminação do período de maio/2003 a dezembro/2018.
Para os associados que são servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a ficha financeira pode ser obtida por meio do endereço: https://www.tjdft.jus.br/acesso-restrito/ficha-financeira.
Para os demais associados é necessário procurar o campo específico no site do órgão de origem ou procurar o setor de pagamento.
Podem ser sócios e executar as ações pela Assejus os servidores e pensionistas dos seguintes órgãos: Supremo Tribunal Federal (STF); Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Superior Tribunal de Justiça (STJ); Tribunal Regional Federal (TRF 1ª Região); Tribunal Superior do Trabalho (TST); Tribunal Regional do Trabalho (TRT); Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Tribunal Regional Eleitoral (TRE); Superior Tribunal Militar (STM); Tribunal de Justiça Militar (TJM); Conselho da Justiça Federal (CJF);
Servidores do MPU: Ministério Público Federal (MPF); Ministério Público do Trabalho (MPT); Ministério Público Militar (MPM); Ministério Público do Distrito Federal de dos Territórios (MPDFT); Ministério Público Eleitoral (MPE); Procuradoria-Geral da República (PGR); Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT); Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Não serão protocoladas ações com documentação incompleta, sendo o correto envio de total responsabilidade do associado.
EX-SERVIDORES DO TJDFT PODEM EXECUTAR A AÇÃO PELA ASSEJUS
Ex-servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que desejarem podem se filiar à Assejus e ingressar com a execução dos 13,23%, podem procurar o setor de Cadastro pela Central de Atendimento ao Associado.
Importante: os documentos precisam estar legíveis e sem cortes. As fichas financeiras precisam ser salvas na horizontal e estar em formato PDF.
A Assejus ressalta aos associados e associadas que, o quanto antes for enviada a documentação completa, mais rápido será encaminhada à empresa contábil para que ela elabore os cálculos e, assim, seja realizado o ingresso do cumprimento de sentença individual.
Após o envio de toda a documentação, e não restando nenhuma pendência, as fichas financeiras serão enviadas ao contador para a realização dos cálculos, sendo todos os passos comunicados via e-mail para cada associado(a).
Em caso de dúvidas sobre a execução dos 13,23%, entre em contato com a Central de Atendimento ao Associado (CAA) pelo Whatsapp: (61) 99968-7308, opção 2, ou pelo e-mail: juridico@assejus.org.br.
FILIAÇÕES
Para formalizar sua filiação, basta procurar o setor de cadastro da entidade pela Central de Atendimento ao Associado (CAA), no WhatsApp (61) 9968-7308, opção 3, por e-mail: cadastro@assejus.org.br ou pelo telefone fixo (61) 3103-7550.
SERVIÇO
Na quinta-feira (20/7), a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal irá promover live para apresentar as novidades e esclarecer dúvidas sobre os processos de execução da Ação dos 13,23%, do auxílio-creche e dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) e ação do Pasep. O encontro será realizado a partir das 20h, pelo canal oficial da entidade no YouTube (https://www.youtube.com/c/AssejusDFoficial).
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