O projeto de lei propõe alterações nos artigos 6º e 7º-A da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para dispor sobre porte de armas integral para policiais judiciais
O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Comissão da Segurança Pública da Câmara Federal, respondeu positivamente à solicitação da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) e protocolou um Projeto de Lei que propõe alterações no Estatuto do Desarmamento. O objetivo principal do projeto é conceder aos policiais judiciais o direito ao porte/posse integral de arma de fogo.
Atualmente conhecida como Estatuto do Desarmamento – a Lei nº 10.826, de 22 dezembro de 2003, inciso XI do artigo 6º, prevê o porte de armas nos tribunais do Poder Judiciário, descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança.
Já o artigo 7º restringe a posse e o porte, além de limitar esse direito a 50% do efetivo do quadro de cada Tribunal.
Tais alterações não tratam de outras questões da carreira, uma vez que já há Projeto de Lei próprio, que propõe somente a alteração no Estatuto do Desarmamento para retirar as limitações impostas naquele diploma legal sobre a posse/porte.
Essa iniciativa surge como resposta às demandas apresentadas pela ASSEJUS, em reunião realizada com Edgar Ribeiro Dias, chefe de gabinete do deputado federal Alberto Fraga, a qual foram debatidos diversos pleitos de interesse dos servidores.
Para o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, “a valorização do policial judicial e a garantia de sua atuação funcional completa é condição para um Poder Judiciário forte e independente, por isso, o porte de arma integral, inclusive fora do serviço e sem limitação, é medida justa a esses profissionais”.
O Projeto de Lei, ao ser protocolado, passará pela análise e tramitação legislativa na Comissão da Segurança Pública da Câmara Federal, onde serão debatidos seus detalhes e impactos. A ASSEJUS acompanhará de perto esse processo e continuará atuando em conjunto com o deputado Alberto Fraga e demais parlamentares para garantir avanços significativos para os servidores.
Essa parceria entre a ASSEJUS e o parlamentar demonstra o compromisso mútuo em buscar soluções que beneficiem os profissionais que atuam na linha de frente da segurança e da justiça, contribuindo para um ambiente de trabalho mais seguro e eficiente.
Veja o Projeto de Lei AQUI.
Assista ao vídeo da reunião do presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, com o chefe de gabinete do deputado Fraga:
Outras pautas
Durante a reunião com o chefe de gabinete, também foi apresentado o projeto para estabelecer a validade permanente do laudo de transtorno do espectro autista, conforme o PL 3.749/2020, buscando facilitar o acesso a benefícios e serviços para pessoas com TEA.
Outro ponto relevante da reunião foi a articulação para isenção do IPVA para veículos de oficiais de justiça no Distrito Federal, reconhecendo a importância desses profissionais para o funcionamento da justiça.
Ainda foi mencionada a discussão sobre a PEC 133, que visa incluir regimes previdenciários especiais para servidores com deficiência, buscando garantir seus direitos previdenciários de forma adequada.
Por fim, o presidente da ASSEJUS abordou a questão do apoio para a isenção do IPVA para pessoas com Deficiência Auditiva no DF, especialmente para indivíduos com TEA (autismo), buscando garantir seus direitos e facilitar sua mobilidade.
O diálogo e a colaboração entre a ASSEJUS e os parlamentares demonstram o esforço conjunto em buscar melhorias e avanços para os servidores e a sociedade como um todo.
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