Nesta terça-feira (25/4), o presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal, Fernando Freitas, e o advogado do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, Dr. Paulo Freire, que também presta assessoria jurídica para a entidade, estiveram na Procuradoria-Geral da República (PGR) para uma audiência com o Dr. Darlan Dias, chefe de gabinete do procurador-geral da República, Augusto Aras, e com o assessor Jurídico na PGR/MPF para assuntos constitucionais, Pablo Barbosa.
Na ocasião, foi entregue um memorial para as autoridades. O documento traz extenso material de defesa do Nível Superior (NS) e também de robustos argumentos jurídicos em defesa da matéria. Além disso, foram debatidos assuntos constitucionais e os próximos passos sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF contra o NS para os técnicos do judiciário. A ação foi ajuizada por uma associação nacional contestando o NS na Lei 14.456/22. A Assejus, inclusive, foi admitida pelo relator do processo e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, como amicus curiae nesta ADI.
Como parte do rito da análise de uma ADI, o relator do processo pediu esclarecimentos à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Os dois órgãos reconheceram a constitucionalidade da lei. Agora, a Advocacia-Geral da União (AGU) analisa o processo para, em seguida, a PGR se posicionar.
Na reunião, o presidente da Assejus, Fernando Freitas, defendeu a ilegitimidade da entidade que ingressou com a ADI, além de ter defendido que o pleito é fruto de profundo debate ocorrido em todos os sindicatos do país e também nas instâncias da Federação, que é a maior entidade representativa dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU).
Outras entidades do país também ingressaram com manifestações na ADI, a exemplo do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União em Mato Grosso do Sul (Sindjufe-MS), do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg) e do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, CNMP e ESMPU (SindMPU).
“O NS é uma luta de muito tempo. Além de justo e legal, está regular no processo legislativo, dentro da própria constituição. Entendemos que o projeto aprovado duas vezes no Congresso não pode ser considerado inconstitucional. É importante frisar que o próprio parlamento foi quem apresentou a emenda trazendo, portanto, há constitucionalidade para a matéria. A obrigatoriedade de NS para técnicos judiciários representa uma vitória que vai além da categoria. Ganha também a população com servidores melhores preparados e mais bem capacitados na atuação de suas demandas”, enfatiza o presidente da Assejus, Fernando Freitas.
Para o Dr. Paulo Freire, da assessoria jurídica da Assejus, a manifestação da PGR na ADI dos técnicos é de suma importante para amadurecer o debate e enfrentar o tema. “Temos uma jurisprudência do STF favorável ao pleito e temos visto os demais órgãos na mesma manifestação, esperamos que o procurador-geral da República manifeste também pela constitucionalidade do tema.”
Para os assessores da PGR, os argumentos são plausíveis e serão todos levados ao conhecimento do procurador-geral. Para o chefe de gabinete, Dr. Darlan, é preciso um olhar sobre o processo legislativo e também os limites legais dessa alteração. Já para o assessor para assuntos constitucionais, Pablo Barbosa, uma das questões que certamente será analisada é a legitimidade da proponente e também o aumento de despesas ou da própria alteração da lei geral de carreiras do PJU.
A Assejus reforçou o pedido para que a PGR possa examinar os memoriais e frisou que também os técnicos do MPU buscam a valorização da carreira com alteração do nível de escolaridade de ingresso.
Em audiência na PGR, o presidente da Assejus, Fernando Freitas, e o advogado do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, Dr. Paulo Freire, estiveram com o Dr. Darlan Dias, chefe de gabinete do procurador-geral da República, Augusto Aras, e com o assessor para assuntos constitucionais, Pablo Barbosa, para tratar a constitucionalidade do NS
Nível Superior (NS) para técnicos
Em 2022, o Projeto de Lei (PL) 3.662/21, o qual exige o nível superior para cargos de técnico do judiciário foi aprovado. No dia 21 de setembro foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 14.456/22 com veto do então presidente da República Jair Bolsonaro.
A Assejus, juntamente com a Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e outras entidades parceiras, iniciaram uma grande luta, com muitos debates e encontros com autoridades competentes, pela derrubada do veto.
Em dezembro, o Congresso Nacional derrubou, durante sessão conjunta no plenário da Câmara dos Deputados, o veto de Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei.
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