O Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou parcialmente procedente ação de danos materiais movida contra tabelião de um cartório de registro de imóveis do Distrito Federal.
Apesar de ter declarado ser a compra de sua primeira residência, financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o que lhe daria direito a um desconto de 50% nos emolumentos, conforme estabelecido no artigo 290 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6015/73), o tabelião exigiu que o associado da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) pagasse o valor integral.
Após tentativa extrajudicial de reaver o valor pago a mais sem sucesso, o associado decidiu ingressar com a ação judicial representada pelo escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, um dos quais oferece consultoria jurídica gratuita aos associados da entidade.
Na ação, o notário alegava que o requisito adicional para o desconto era que o adquirente não possuísse nenhum outro imóvel, interpretação que foi contestada. Nesse sentido, o escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados defendeu a tese de que é direito dos mutuários do SFH receber descontos cartorários relacionados aos emolumentos cobrados no registro da documentação da primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, segundo o artigo 290 da Lei nº 6.015/73, inexistindo na lei qualquer restrição quanto ao fato de a parte ser proprietária de outro(s) imóvel(is) para fins diversos.
O juiz responsável pelo caso analisou o texto da lei e concluiu que a interpretação restritiva do tabelião não era válida, uma vez que o artigo 290 era claro em sua redação e não estabelecia o requisito de não possuir outros imóveis. O objetivo da lei era facilitar a aquisição da casa própria financiada, em consonância com o direito à moradia previsto na Constituição.
Diante do exposto, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o requerido a restituir ao autor 50% do desconto que lhe seria devido no registro do imóvel, com correção monetária a partir da data do pagamento em excesso e juros de mora a partir da citação.
Ainda cabe recurso ao processo.
Quer ficar por dentro de tudo o que acontece na ASSEJUS? Faça seu cadastro no ”ASSEJUS Notícias”.
Receba as principais notícias diretamente no seu celular: salve o número (61) 99868-8291 e envie um ”olá” para confirmar.
Acompanhe também nossas redes sociais:
Instagram: https://www.instagram.com/assejus_bsb
TikTok: https://www.tiktok.com/@assejus
Facebook: https://www.facebook.com/Assejus
YouTube: https://www.youtube.com/Assejusdfoficial
Twitter: https://twitter.com/assejus_df