Cumprindo extensa agenda legislativa, nesta segunda-feira (4/3), o presidente da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Distrito Federal (ASSEJUS), Fernando Freitas, e a diretora de Assuntos Jurídicos, Glaucia Sena, reuniram-se com assessores da deputada federal Bia Kicis (PL-DF) para debaterem pautas importantes para a categoria, como aprovação do PL 2447/2022, a alteração no Estatuto do Desarmamento para permitir o porte/posse de arma para uso integral para policiais judiciais, e a isenção de IPVA aos veículos dos oficiais de justiça no âmbito do Distrito Federal.
A reunião contou com a participação do assessor jurídico da parlamentar, Bernardo Perdigão, e do assessor legislativo Marcos Huber.
Alteração no Estatuto do Desarmamento: porte/posse de armas para policiais judiciais
Durante o encontro, a ASSEJUS apresentou ofício destacando a necessidade de se considerar a possibilidade de legislação para permitir o porte/posse de armas, de forma integral, aos agentes policiais do quadro do Judiciário, tendo em vista a Resolução nº 344/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais brasileiro.
Considerando os riscos associados à atuação da Polícia Judicial, tanto dentro quanto fora do expediente, a ASSEJUS também pleiteia a revisão do limite percentual de armamento permitido pela legislação, visando proporcionar a devida proteção às instituições e seus membros. A entidade defende a concessão de 100% do quadro, atualmente existe a limitação a 50% do quadro de cada tribunal.
A Associação ressaltou seu compromisso com a prestação de um serviço público eficiente e se colocou à disposição para dialogar sobre o tema.
Os assessores da deputada federal informaram que irão estudar a melhor forma de apresentar o pedido da entidade, uma vez que já existem na Casa vários projetos sobre essa temática. Eles concordaram com os argumentos e reafirmaram a importância da Polícia Judicial no fortalecimento do Judiciário brasileiro.
Apoio ao PL 2447/2022
Na ocasião, o presidente Fernando Freitas pediu apoio da deputada ao PL 2447/2022, pois tal projeto representa um avanço na organização judiciária, em especial na valorização da Polícia Judicial.
De autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), o objetivo é a atualização das menções feitas pela lei aos cargos de segurança institucional e a possibilidade de acúmulo da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com Função Comissionada ou Cargo em Comissão, em especial aquelas de chefia do próprio setor.
Freitas destacou que esses servidores são responsáveis por garantir a integridade física e a segurança dos magistrados, dos servidores e das instalações judiciais, além do trabalho de inteligência e planejamento atinentes à área de segurança, quadro que reforça pilares na proteção da independência e da imparcialidade do Poder Judiciário.
O PL foi aprovado na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados e aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
O assessor legislativo Marcos Huber informou que irá levar a demanda para a deputada e que entrará em contato com a ASSEJUS para desdobramentos futuros de atuação no referido projeto de lei.
Oficiais de justiça: isenção de IPVA
Outra pauta discutida foi a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os oficiais de justiça no âmbito do Distrito Federal. A ASSEJUS argumentou que, embora a pauta seja do legislativo local, a deputada pode ajudar na interlocução junto ao Governo do Distrito Federal e à Câmara Legislativa, uma vez que esses servidores necessitam utilizar veículos particulares para efetivarem ordens judiciais.
De acordo com o ofício formulado pela ASSEJUS, apesar da importância de suas funções, esses servidores não têm veículos oficiais disponíveis, sendo necessária a utilização de seus próprios carros, arcando com os custos associados à sua manutenção e operação, embora já tenham a indenização de transporte, que não cobrem os altos custos desse serviço tão importante para efetivação da tutela jurisdicional.
A proposta de iniciativa legislativa visa reduzir os gastos que esses servidores têm ao exercer suas funções públicas, uma vez que precisam utilizam seus veículos próprios para realizar suas diligências complexas e não raras vezes urgentes.
Para isso, é necessária uma alteração na Lei Distrital nº 6.466/2019, que trata dos benefícios fiscais, equiparando a isenção de IPVA para os oficiais de justiça.
O Projeto de Lei proposto pela ASSEJUS visa conceder isenção de IPVA aos oficiais de justiça do Distrito Federal, que utilizam veículos particulares para o exercício de suas atividades relacionadas às suas atribuições legais.
A ASSEJUS reafirma seu compromisso com a segurança dos agentes e a equidade de funcionamento do Judiciário em relação aos demais Poderes da República, conforme preconiza a Constituição Federal.
Os assessores da deputada federal Bia Kicis comprometeram-se levar a demanda da Associação à parlamentar, bem como atuarem no diálogo com o Executivo e Legislativo local.
A Associação apresentou ofícios aos demais deputados federais da bancada do Distrito Federal, entre eles, Alberto Fraga (PL), Erika Kokay (PT), Fred Linhares (Republicanos), Gilvan Máximo (Republicanos), Julio Cesar Ribeiro (Republicanos), Professor Reginaldo Veras (PV), Rafael Prudente (MDB); e também aos senadores do DF: Izalci Lucas (PSDB), Damares Alves (Republicanos) e Leila Barros (PDT).
Também foram oficiados o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e os 24 deputados distritais.
Ainda não é filiado à ASSEJUS?
Filie-se à entidade e tenha a maior rede de cobertura jurídica e de benefícios para servidores públicos.
Para formalizar sua filiação, basta procurar o setor de Cadastro da entidade no WhatsApp (61) 99968-7308 – opção 3, por e-mail: cadastro@assejus.org.br ou pelo telefone (61) 3103-7550.
Quer ficar por dentro de tudo o que acontece na ASSEJUS? Faça seu cadastro no “ASSEJUS Notícias”.
Receba as principais notícias diretamente no seu celular: salve o número (61) 99868-8291 e envie um “olá” para confirmar.
Acompanhe também nossas redes sociais:
Instagram: https://www.instagram.com/assejus_bsb
Tiktok: https://www.tiktok.com/@assejus
Facebook: https://www.facebook.com/Assejus
YouTube: https://www.youtube.com/Assejusdfoficial
Twitter: https://twitter.com/assejus_df
Flickr: https://www.flickr.com/photos/assejusdf
WhatsApp (ASSEJUS Notícias): https://whatsapp.com/channel/0029VaJ2cYGJf05cNq4mEH0n