O presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus), Fernando Freitas, participou de reunião com o secretário de Relações Institucionais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (SRI-TJDFT), André Felipe Medeiros, nesta quinta-feira, 13 de julho. Na pauta, a atuação da associação em projetos que tramitam no Congresso Nacional e que são de interesses dos servidores e também do Tribunal, tais como o projeto de criação das funções comissionadas e a (PEC) 20/2023, que visa incluir cadeira da Corte no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante a reunião, Fernando Freitas comentou que o PL 1987/2023, que cria funções comissionadas no quadro de pessoal do TJDFT, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, agora, está na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal para apreciação. O Projeto não envolve recurso novo, mas dotação orçamentária do próprio Tribunal. “As funções comissionadas para o Tribunal poderão ajudar a melhorar administração de primeiro grau, o tribunal e a área administrativa, além de que são funções exclusivamente ocupadas por servidores efetivos, ou seja, concursados”.
A PEC 20/2023, que visa alterar o artigo 103-B da Constituição Federal para incluir o TJDFT na composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proporcionará mais força à Justiça do DF. É o primeiro tribunal do país em produtividade durante quatro anos seguidos pelo CNJ.
Na oportunidade, o secretário explicou que no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) há previsão de cadeira para um representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), assim, por simetria, o TJDFT deveria ter uma cadeira no CNJ. É justamente essa correção que a proposta de emenda à Constituição visa sanar.
Considerando todos os projetos, o presidente da Assejus pontuou ao secretário que tem criado um bom trânsito entre os parlamentares do Distrito Federal e demais parlamentares de outros Estados. “Todos os projetos de lei de interesse dos servidores do TJDFT, necessariamente, passam pelo Parlamento, nesse sentido, a Assejus tem atuado ativamente para tentar trabalhar com o apoio de parlamentares não somente do DF”.
Na ocasião, Freitas também destacou que vai buscar apoio da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário da União e Ministério Público (Fenajufe) nas pautas de interesse dos servidores da Corte.
O secretário André Felipe agradeceu a visita e reforçou que a atuação da Assejus tem muito a somar nas vitórias e articulações necessárias para a melhoria na prestação jurisdicional à população do DF e, também, no fortalecimento do TJDFT e, consequentemente, melhorias para os servidores da Casa.
Reunião com o presidente do TJDFT, desembargador Cruz Macedo
No dia 8 de maio, o presidente do TJDFT, desembargador José Cruz Macedo, recebeu a diretoria da Assejus e demonstrou apoio para tratar a respeito da participação do Tribunal no Conselho Nacional de Justiça. Em conversa com a Associação, Cruz Macedo informou que o TJDFT não tem uma cadeira no CNJ, diferente do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que possui assento fixo no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Nesse sentido, o presidente da Corte informou que há iniciativa da PEC 20/2023 que trata de haver um representante permanente do TJDFT no CNJ.
Os dirigentes da Assejus pontuaram a necessidade de representação tanto do TJDFT como também dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU), e que levariam o apoio da matéria para as instâncias deliberativas.
Sobre a Secretaria de Relações Institucionais do TJDFT
O setor é responsável por planejar e coordenar, sob a orientação do gabinete da presidência, a elaboração de projetos de lei de interesse do TJDFT; acompanhar, conforme orientação do gabinete, as proposições legislativas de interesse do Poder Judiciário. Além disso, também é incumbida de intermediar relações do TJDFT com o Poder Executivo Federal, Distrital e com órgãos e entidades públicas; intermediar relações do TJDFT com o Congresso Nacional e com a Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A área também responde pelas intermediações de relacionamento do TJDFT com o CNJ e com os tribunais superiores, quando determinado pelo gabinete; articular, sob a orientação do gabinete, com unidades parlamentares de outros tribunais a fim de melhorar as políticas públicas concernentes ao Poder Judiciário; além de prestar apoio institucional à presidência nas demandas externas.
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