Os dois projetos estão pautados na sessão plenária do Senado Federal desta terça-feira (29/8)
Após intensa luta da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) com a Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), os PLs 1987/2023 e 2342/2022 foram incluídos na pauta desta terça-feira, 29 de agosto, da sessão deliberativa do Senado Federal.
O PL 1987/2023, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) dispõe sobre a criação de funções comissionadas no quadro de pessoal do tribunal. Já o PL 2342/2022, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) versa sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também trata da essencialidade dos cargos efetivos do Poder Judiciário, da transformação do AQ de Técnicos em VPNI e da não absorção dos quintos.
Os projetos foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado com emendas importantes. Uma delas é a que impede a absorção dos quintos incorporados nas parcelas de recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU), entre 1998 e 2001.
Atuação da Assejus
A Assejus levou a demanda ao Senador Izalci Lucas (PSDB-DF), bem como manteve interlocução com a bancada do Distrito Federal no Senado Federal. Leia mais: https://assejus.org.br/novo_2017/presidente-da-assejus-se-reune-com-senador-izalci-lucas-para-tratar-de-projetos-de-leis-de-interesse-dos-servidores-do-poder-judiciario/
Em reunião com o Senador, o presidente da Assejus destacou vários pontos positivos a sua imediata aprovação, tais como a ausência de impacto financeiro, uma vez que o projeto prevê readequação orçamentária do próprio Tribunal. A normativa assegura que essas funções serão ocupadas por servidores efetivos e é necessária a valorização do quadro de pessoal do TJDFT, que é um dos melhores tribunais do país.
Freitas citou como exemplo as funções de secretários de audiência, assessores de magistrados e a área administrativa (área meio), que fazem do TJDFT um tribunal moderno e eficiente.
O projeto contou com extensa atuação da assessoria parlamentar do TJDFT, por meio do secretário de Relações Institucionais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (SRI-TJDFT), André Felipe Medeiros, o qual tem conduzido várias reuniões com demonstrações técnicas da viabilidade do projeto bem como sua necessária aprovação.
Atuação da Fenajufe
A Federação esteve no Senado na última quarta-feira (23), em reunião com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tratar sobre a importância do projeto para os servidores do PJU. Na ocasião, Pacheco antecipou a informação à Fenajufe sobre a apreciação do projeto nesta semana.
Além da emenda pela não absorção dos quintos nas parcelas de recomposição salarial parcial, as outras emendas tratam da legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça; da transformação para técnicos do adicional de qualificação por diploma (de ensino superior) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI); e da essencialidade dos cargos das carreiras do judiciário.
Confira a pauta da sessão deliberativa do Senado desta terça:
1) PEC 38/2022 (Autoria: Senador Rogério Carvalho e outros): Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações.
2) PLP 257/2019 (Autoria: Senadora Leila Barros): Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas.
3) PL 1987/2023 (Iniciativa: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios): Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
4) PL 2342/2022 (Iniciativa: Supremo Tribunal Federal): Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
5) PLC 112/2017 (Iniciativa: Tribunal Superior do Trabalho): Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.
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