A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) enviou, nesta segunda-feira (18/9), ofício à presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, para requerer o encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) do projeto de Enquadramento de Trabalhadores do cargo de auxiliar do Poder Judiciário da União (PJU), conforme deliberado no Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário, realizado em 31/8.
De acordo com o presidente da entidade, Fernando Freitas, “a demora no procedimento formal entre os órgãos do Judiciário prejudica trabalhadores, visto que os servidores aguardam por esse direito há anos. Contudo, apenas uma parte dos prejudicados será contemplada, mantendo parte do cargo na incerteza jurídica da carreira”.
Diante da situação, a ASSEJUS encaminhou ofício, a exemplo das entidades parceiras como o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Mato Grosso do Sul (Sindjufe-MS) e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia (Sindjufe-BA).
A entidade reforça que continuará seu empenho em dialogar com os órgãos superiores a fim de pleitear direitos de todos os servidores a esse reenquadramento.
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O projeto é fruto de intensa articulação da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), que compõe o Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU no CNJ, o qual é coordenado pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.
A proposta original da Fenajufe, apresentada, no Fórum é um Projeto de Lei para alteração da Lei 11.416/2006 com objetivo de estender o enquadramento já previsto no art. 5º da Lei 8.460/92 aos demais servidores que ocupam a categoria de auxiliar operacional de serviços diversos, artífices e auxiliares judiciários.
Entretanto, a secretaria de gestão de pessoas do CNJ apontou que os servidores que entraram como auxiliares, a partir da publicação da Lei nº 9.421/96, “já sabiam” do entendimento do STF pela inconstitucionalidade de qualquer forma de transposição de um cargo para outro, configurando ascensão.
Portanto, da proposta original aprovada no Fórum em 2021, o CNJ fez duas alterações: não ter a retroatividade até 2012 e alcançar somente os servidores que entraram sob a regência da legislação anterior à Lei 9.421 de 1996.
Assim, o conselheiro Bandeira Mello sinalizou na última reunião que o CNJ encaminharia um projeto pelo reenquadramento dos auxiliares dentro do prazo de sete dias úteis. Como o prazo já expirou, a ASSEJUS e as entidades parceiras encaminharam ofício ao CNJ solicitando informação a respeito do cumprimento da ordem do coordenador do Fórum, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.
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