A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) protocolou um requerimento administrativo ao presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador Waldir Leôncio Lopes Júnior, solicitando a regulamentação do uso do sistema de Múltiplo Fator de Autenticação (MFA). O objetivo é viabilizar alternativas que não imponham aos servidores o uso obrigatório de seus celulares pessoais para acessar os sistemas judiciais sensíveis do Poder Judiciário.
A implementação do MFA foi determinada pela Portaria nº 140/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exige métodos de autenticação mais seguros para proteger os dados sensíveis do Poder Judiciário. A entidade entende como necessárias tais medidas, contudo, a aplicação no TJDFT exige que os servidores utilizem exclusivamente seus smartphones pessoais para autenticação, gerando desconforto e preocupação entre os trabalhadores.
O presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, destacou a importância de alternativas acessíveis. “O uso do MFA é essencial para a segurança dos sistemas, o que buscamos é alternativas para o acesso. O servidor que quiser e desejar, de forma voluntária, utilizar seu celular é aceitável, a discordância reside em transferir o ônus do uso de equipamentos particulares para os servidores, de forma obrigatória. Não é aceitável que o bem particular do servidor esteja a serviço da Administração Pública. É preciso regulamentar opções que atendam à realidade de todos, sem prejudicar os servidores”, afirmou Freitas.
No documento enviado ao Tribunal, a ASSEJUS colacionou princípios constitucionais, bem como destacou que muitos servidores podem enfrentar dificuldades para cumprir a exigência, seja pela falta de aparelhos compatíveis, avarias nos dispositivos ou pela recusa em portar smartphones no ambiente de trabalho ou fora dele.
A Associação propõe que os setores técnicos do TJDFT, que são altamente qualificados, adotem alternativas e opções, para que exista equilíbrio entre a necessidade da segurança e condições para todos os servidores.
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