Na tarde desta segunda-feira (17/6), o presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal, Fernando Freitas, esteve presente na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), em Brasília. Em sessão do Conselho Pleno, foi pautada a proposta de ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a exigência do Nível Superior (NS) para os cargos de técnico judiciário do Poder Judiciário da União (PJU) na Lei 14.456/22.
O julgamento foi adiado devido ao pedido de vista coletiva, após voto favorável à proposta pela relatora do processo, a conselheira Federal América Cardoso Barreto Lima Nejaim, e apresentação de votos divergentes. A próxima sessão ocorrerá no dia 19 de agosto de 2024.
A ASSEJUS tem acompanhado toda a tramitação dessa proposta junto ao Conselho Federal da OAB. A Associação registra seus agradecimentos aos votos favoráveis pela constitucionalidade da medida da bancada de conselheiros federais do Distrito Federal e também do estado do Paraná, que já adiantaram o posicionamento favorável pela constitucionalidade da lei e pela rejeição do parecer da relatora.
Nível Superior para técnicos
A ASSEJUS, juntamente com a Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e várias outras entidades sindicais do país, iniciaram uma grande luta, com muitos debates e encontros com autoridades competentes, pela derrubada do veto.
Em 2022, o Projeto de Lei (PL) 3.662/21, o qual exige o nível superior para cargos de técnico do judiciário foi aprovado. No dia 21 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 14.456/22 com veto do então presidente da República, Jair Bolsonaro.
Em dezembro de 2022, o Congresso Nacional derrubou, durante sessão conjunta no plenário da Câmara dos Deputados, o veto de Bolsonaro ao PL.
A ASSEJUS defende a exigência do nível superior para os cargos técnicos do judiciário, uma vez que essa medida traz benefícios à população e aos servidores, que estarão melhores preparados e capacitados para atuarem na função.
O presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, ressalta que “está sempre atento a cada passo desta matéria. O compromisso da ASSEJUS é lutar pelos direitos e prerrogativas dos servidores do judiciário. A obrigatoriedade de NS para técnicos judiciários representa uma vitória que vai além da categoria. Ganha também a população com servidores melhores preparados e mais bem capacitados na atuação de suas demandas.”
A ASSEJUS monitora atentamente cada desdobramento desse processo para a categoria dos servidores do judiciário.
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