Em votação na tarde desta quinta (7), o Senado decidiu manter o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20, que versa sobre o congelamento de salários dos servidores como contrapartida ao auxílio financeiro a estados, Distrito Federal e municípios, em função da pandemia por coronavírus presente no país desde março. O texto já havia sido aprovado pela Câmara na última terça-feira (5) e segue agora para sanção do presidente da República.
Ficam de fora do congelamento de salário por 18 meses, os profissionais de saúde, da segurança pública, Forças Armadas, trabalhadores da educação pública, servidores de carreiras periciais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social.
O texto, que aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro, garante repasses de R$ 60 bilhões, dos quais R$ 10 bilhões são para ações específicas na reação à pandemia e os outros R$ 50 bilhões para complementar a arrecadação de Estados (R$ 30 bilhões) e municípios (R$ 20 bilhões).
Para a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus), o repasse de recursos para estados e municípios a fim de que enfrentem a pandemia pela COVID-19 é legítimo e necessário.
No entanto, o valor dessa legitimidade e necessidade se perde, na medida em que os recursos sairão do bolso dos trabalhadores do setor público, já penalizados com a falta de reajustes, com o aumento da contribuição previdenciária e com a falta de correção da tabela de isenção do imposto de renda.
Segundo a entidade, com mais essa medida aprovada pelo Congresso Nacional, evidencia-se a clara opção dos Poderes Executivo e Legislativo em usar a tragédia da COVID-19 para precarizar os serviços públicos e achatar os salários do funcionalismo, como se eles também não provessem dignidade aos trabalhadores e trabalhadoras do setor público.
Diante de uma pauta legislativa tão desfavorável a servidoras e servidores públicos no Congresso Nacional urge, cada vez mais, a necessidade de organização e de mobilização para a mudança da correlação de forças dentro do parlamento. A Assejus continuará empenhada nesse desafio.