Greve é direito, greve não é crime!
A Diretoria Executiva da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) vem a público manifestar seu total apoio à greve dos professores e orientadores educacionais da rede pública do DF, deflagrada no dia 2 de junho após esgotadas todas as tentativas de diálogo com o Governo do Distrito Federal (GDF), Ibaneis Rocha (MDB/DF).
A paralisação, votada em assembleia geral realizada em 27 de maio, é o reflexo da exaustão de uma categoria que, há anos, luta por respeito, valorização e condições dignas de trabalho. A pauta da Campanha Salarial, que inclui reajuste de 19,8%, reestruturação da carreira, valorização por titulação e equiparação salarial prevista no Plano Distrital de Educação, tem sido reiteradamente ignorada pelo governo, que alega, sem apresentar transparência orçamentária, não dispor de recursos para atender às demandas.
Infelizmente, a resposta do Estado à mobilização legítima dos trabalhadores da educação tem sido marcada pela repressão e judicialização. Em decisão proferida pela desembargadora Lucimeire Maria da Silva, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), foi determinada a imposição de multa diária de R$ 1 milhão ao Sindicato dos Professores (Sinpro-DF) e autorizado o corte de ponto dos profissionais grevistas. A decisão atende a um pedido do governador Ibaneis Rocha, que classificou a greve como “abusiva, ilegal e desproporcional”, ignorando por completo o artigo 9º da Constituição Federal, que assegura o direito de greve a todos os trabalhadores, inclusive os servidores públicos, e tampouco faz um exame da falha do Executivo local em negociar objetivamente com a categoria.
Para a ASSEJUS, trata-se de uma medida autoritária e desproporcional, que busca silenciar um movimento legítimo por meio do medo e da intimidação. Ao judicializar a greve, busca-se fragilizar um direito constitucional de mobilização e de reivindicação coletiva. A multa milionária imposta ao Sinpro-DF, além de inconstitucional e antissindical, representa um ataque direto à liberdade sindical e à própria democracia.
O lamento maior é que a judicialização parte de um governo que tem em sua chefia alguém que atuou, enquanto advogado, para vários servidores públicos e sindicatos de servidores; ou seja, deveria ser, por toda sua trajetória, alguém que compreendesse as justas reivindicações das categorias de servidores públicos.
Não se pode admitir que uma mobilização por educação pública de qualidade, valorização profissional e respeito aos direitos trabalhistas seja tratada como questão judicial. Greve não é crime, é direito! A tentativa de sufocar a luta dos profissionais da educação com decisões judiciais punitivas revela um grave desprezo pelas bases do Estado Democrático de Direito.
A ASSEJUS reforça sua solidariedade aos professores, orientadores e ao Sinpro-DF, e se soma a todas as vozes que exigem o imediato respeito à liberdade sindical, a abertura de um canal de negociação e a revogação das penalidades judiciais injustas.
A Diretoria ainda lamenta profundamente a decisão judicial que impõe multa milionária ao sindicato por estar exercendo um direito constitucional.
A Diretoria Executiva da ASSEJUS se posiciona firmemente contra qualquer agressão aos direitos dos trabalhadores e emite sua mais alta solidariedade aos profissionais da educação, que já sofrem com adoecimento, falta de estrutura para exercer o magistério de forma digna e agora enfrentam um aparato que visa eliminar seus direitos constitucionais a justas reivindicações.
Brasília-DF, 3 de junho de 2025
DIRETORIA EXECUTIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – ASSEJUS
Aqueles que quiserem apoiar a luta dos profissionais da educação podem assinar o abaixo-assinado disponível em:
https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR151481
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