A Justiça Eleitoral necessita, com urgência, recompor seus quadros de servidores, e a demora na autorização das nomeações é injustificada, além de gerar prejuízos aos eleitores de todo o país
A efetivação da Lei nº 15.374/2026 entra em uma nova etapa com a atuação institucional da Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS), que encaminhou, nesta terça-feira (29/4), ofício à presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, solicitando a edição de ato normativo que autorize os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) a realizarem nomeações de candidatos aprovados em concurso público, além do provimento de cargos no próprio TSE.
O documento também solicita que o Tribunal Superior Eleitoral adote as providências necessárias para viabilizar as nomeações previstas na legislação, sancionada em 2 de abril de 2026, que criou cargos efetivos, funções comissionadas e cargos em comissão no âmbito da Justiça Eleitoral.
A iniciativa dá continuidade à atuação da entidade desde a tramitação do projeto que originou a norma, acompanhando agora sua aplicação prática. No ofício, a ASSEJUS destaca que, apesar da publicação da lei, os TREs ainda aguardam regulamentação por parte do TSE para dar início às nomeações, o que tem impedido o preenchimento das vagas já autorizadas.
Segundo o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, a medida é essencial para garantir a operacionalização da nova estrutura prevista em lei.
💬 “A criação dos cargos representa um avanço importante para a Justiça Eleitoral. A regulamentação por parte do TSE é o passo necessário para que os tribunais regionais possam dar andamento às nomeações e assegurar o funcionamento adequado das atividades, especialmente em ano eleitoral”, afirmou.
A lei sancionada possui previsão expressa de dotação orçamentária e atende a uma necessidade urgente de recomposição dos quadros de servidores, uma vez que a Justiça Eleitoral possui elevado número de servidores cedidos, situação que não contribui para o fortalecimento da Justiça especializada.
De acordo com o documento, a Lei nº 15.374/2026 atribui ao TSE a competência para estabelecer as instruções necessárias à sua aplicação. No entanto, a ausência desse ato normativo tem gerado entraves administrativos e insegurança jurídica, além de atrasar a recomposição dos quadros de pessoal nos tribunais regionais.
Outro ponto destacado pela entidade é a proximidade das Eleições 2026, que devem intensificar a demanda por serviços na Justiça Eleitoral. O aumento do eleitorado, o volume de candidaturas e a ampliação das atividades jurisdicionais e administrativas tornam ainda mais urgente o ingresso de novos servidores.
No ofício, a ASSEJUS solicita, de forma objetiva, dois encaminhamentos principais: a edição de ato normativo que autorize os TREs a promoverem as nomeações dos cargos criados pela lei e a adoção de medidas, pelo próprio TSE, para o provimento de seu quadro funcional, que inclui cargos de analista e técnico judiciário, além de funções comissionadas e cargos em comissão.
A entidade ressalta que as dotações orçamentárias necessárias já estão previstas na legislação vigente, o que viabiliza a implementação imediata das medidas. Nesse cenário, a expectativa é que a regulamentação ocorra em tempo hábil para permitir o fortalecimento da estrutura da Justiça Eleitoral em todo o país.
Com o envio do ofício, a ASSEJUS mantém sua atuação voltada à concretização das medidas previstas na Lei nº 15.374/2026, acompanhando os desdobramentos necessários para que os cargos criados sejam efetivamente preenchidos e contribuam para o desempenho das atividades eleitorais.
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