Entidade amplia articulação no Legislativo e junto à Secretaria de Saúde e ao Ministério da Saúde para garantir validade plena da norma
A efetivação da Lei Federal nº 15.176/2025, que reconhece a fibromialgia como deficiência em âmbito nacional, esteve no centro da reunião realizada na última quinta-feira (19/2) entre o presidente da Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS), Fernando Freitas; o vice-presidente em exercício, diretor de Administração e coordenador do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade da entidade, Alan Coelho; e a membra do Conselho Deliberativo, Elisabeth Cristina Lins Baracat. O encontro teve como foco as estratégias institucionais voltadas à regulamentação e à padronização das perícias médicas, etapa considerada essencial para que a lei produza efeitos concretos na vida das pessoas diagnosticadas com fibromialgia.
Durante a reunião, Freitas destacou a importância da mobilização institucional para assegurar a aplicação da norma. “Estamos atuando tanto na esfera legislativa quanto junto à Secretaria de Saúde e ao Ministério da Saúde para que a questão da perícia seja estruturada de forma clara e uniforme. A lei precisa ter validade plena na prática, garantindo segurança e dignidade às pessoas com fibromialgia”, afirmou.
Cristina Lins levou contribuições técnicas e pessoais à pauta. Engajada na causa por vivenciar a realidade da doença no ambiente familiar, ela ressaltou a urgência da regulamentação. “Com a aprovação da lei, é fundamental que haja padronização para que ela passe a valer efetivamente. O quadro do fibromiálgico é muito impactante, e a aplicação correta da norma pode representar mais qualidade de vida. Foi uma grande luta para chegarmos até aqui, e agora precisamos garantir que os direitos sejam assegurados na prática”, declarou.
A agenda incluiu ainda a preparação de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, com o objetivo de ampliar o debate sobre a regulamentação da perícia médica e reunir parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil.
Histórico de atuação da ASSEJUS na pauta
A mobilização atual integra um histórico consistente de atuação da ASSEJUS em defesa das pessoas com fibromialgia. No Distrito Federal, a entidade participou ativamente da aprovação da Lei nº 7.336/2023 e esteve à frente da articulação que resultou na derrubada do veto parcial à norma na Câmara Legislativa. Posteriormente, a Associação foi admitida como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a lei distrital, atuando ao lado da Associação Nacional de Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas (ANFIBRO) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal (OAB/DF) na defesa da constitucionalidade da norma.
No último dia 10 de fevereiro, a ASSEJUS esteve reunida com o deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados, ao lado de membros da ANFIBRO, da Associação Defesa e Apoio aos Pacientes em Tratamento com Cannabis (ADAPTA) e da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP), para tratar de pautas estruturantes relacionadas à efetivação de direitos das pessoas com deficiência. A regulamentação da perícia médica também foi objeto de reunião entre ASSEJUS e ANFIBRO com representantes do Ministério da Saúde, ocasião em que foram apresentados os impactos diretos da ausência de critérios uniformes na avaliação dos pacientes.
Para Alan Coelho, coordenador do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade da ASSEJUS, o momento é decisivo. “A aprovação da lei foi um marco histórico, mas sua aplicação depende de procedimentos claros nas perícias. Estamos atuando de forma integrada no Legislativo e junto aos órgãos de saúde para que o reconhecimento legal se traduza em políticas públicas efetivas”, afirmou.
A reunião desta quinta-feira consolida mais uma etapa da atuação institucional da ASSEJUS, que segue ampliando sua presença nos espaços de decisão e fortalecendo a rede de apoio às pessoas com fibromialgia. A entidade mantém o Núcleo de Inclusão como canal permanente de acolhimento, orientação e mobilização coletiva, incentivando servidores e familiares a participarem ativamente da construção e da defesa de seus direitos.
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