A Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) acompanha o Projeto de Lei (PL) 3662/2021, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que visa extinguir cargos de técnicos judiciários. A proposta foi encaminhada à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, no dia 24 de novembro.
A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) irá solicitar reunião com a federação para dialogar sobre o tema.
Para as entidades, ao propor transformar cargos vagos da carreira de técnico judiciário em cargos vagos da carreira de analista judiciário no quadro permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o tribunal abre precedente para a precarização das áreas no Tribunal, a possibilidade de alcançar outras cortes do País e a desqualificação do serviço público, assim como prevê a reforma administrativa (PEC 32/20).
Entre as justificativas no TJDFT estão as mudanças ocasionadas pela automação das atividades cartorárias.
A alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de técnico judiciário vem sendo há anos monitorada pela Fenajufe, além de ser amplamente discutida entre instituições da categoria. A federação irá pautar esse tema na próxima reunião do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU e já tem articulado com membros da CTASP, com o relator – deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), o “Paulinho da Força” – e com parlamentares da bancada do DF na Câmara.
Com informações da Fenajufe.
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