Não haverá recebimento de documentação fora do prazo
A Diretoria Jurídica da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) alerta seus associados que o prazo para envio da documentação necessária à execução da ação referente aos 13,23% é improrrogável e se encerra no dia 26 de janeiro. Documentos encaminhados após essa data ou de forma incompleta não poderão ser considerados, em razão dos prazos processuais e da necessidade de elaboração das peças e dos cálculos judiciais.
A entidade enfatiza que o envio da documentação completa dentro do prazo estabelecido é de inteira responsabilidade do associado, não sendo admitido o saneamento posterior de pendências. Associados que ainda não ingressaram na ação e servidores que ainda não são filiados e desejam participar da execução devem procurar o Setor de Filiação com antecedência, a fim de verificar a possibilidade de participação dentro do prazo disponível.
A ASSEJUS orienta que toda a documentação seja enviada exclusivamente para o e-mail 13@cezarbritto.adv.br.
Confira a documentação exigida:
- Procuração assinada (conforme modelo anexo) – procuração em PDF (clicar AQUI);
- Documento de identificação;
- Comprovante de residência;
- Declaração de Ciência da ASSEJUS (clicar AQUI);
- Declaração de Hipossuficiência – declaração em PDF (clicar AQUI);
- Fichas financeiras constando a respectiva discriminação do período de maio/2003 a dezembro/2018.
Em caso de dúvidas sobre a execução da ação dos 13,23%, os filiados podem entrar em contato com o Setor Jurídico pelo WhatsApp (61) 9968-7308, opção 2, ou pelo e-mail juridico@assejus.org.br.
“Não há cobrança de honorários, tanto contratuais quanto de êxito, e os cálculos são realizados gratuitamente por empresa especializada contratada pela ASSEJUS. A iniciativa integra o conjunto de serviços oferecidos pela entidade aos seus associados. Em parceria com o escritório Cezar Britto Advocacia, responsável pela assessoria jurídica da ASSEJUS, a entidade assegura aos filiados as execuções de títulos oriundos de ações coletivas sem custos advocatícios”, destaca o presidente Fernando Freitas.
A ASSEJUS mantém o acompanhamento contínuo das ações relacionadas aos 13,23% e segue atuando de forma técnica e institucional para assegurar o cumprimento das decisões judiciais e a defesa dos direitos da categoria. Para mais informações, os associados podem entrar em contato com a Central de Atendimento ao Associado (CAA) ou acompanhar as atualizações pelos canais oficiais da ASSEJUS.
Filie-se e participe das ações da ASSEJUS
Se você ainda não é associado, formalize sua filiação. Basta procurar o Setor de Cadastro da entidade pela Central de Atendimento ao Associado (CAA), no WhatsApp (61) 9968-7308, opção 3, pelo e-mail cadastro@assejus.org.br ou pelo telefone fixo (61) 3103-7550.
Podem ser sócios os servidores e pensionistas dos seguintes órgãos: Supremo Tribunal Federal (STF); Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Superior Tribunal de Justiça (STJ); Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1); Tribunal Superior do Trabalho (TST); Tribunal Regional do Trabalho (TRT); Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Tribunal Regional Eleitoral (TRE); Superior Tribunal Militar (STM); Tribunal de Justiça Militar (TJM); Conselho da Justiça Federal (CJF).
Servidores do MPU: Ministério Público Federal (MPF); Ministério Público do Trabalho (MPT); Ministério Público Militar (MPM); Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT); Ministério Público Eleitoral (MPE); Procuradoria-Geral da República (PGR); Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT); Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
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Para formalizar sua filiação, basta procurar o setor de Cadastro da entidade no WhatsApp (61) 99968-7308 – opção 3, por e-mail: cadastro@assejus.org.br ou pelo telefone (61) 3103-7550.
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