A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) reafirma, com toda a firmeza, sua posição contra a Reforma Administrativa e qualquer proposta que ameace o serviço público, fragilize o Estado e retire direitos históricos dos servidores. A chamada “modernização” do Estado, na prática, representa precarização, desmonte e privatização do que é público e de todos os brasileiros.
Desconhecendo a profundidade da organização do Estado, parcela da Câmara dos Deputados vende a proposta da Reforma Administrativa como solução para todos os problemas do país. Incapazes de realizarem uma reforma política, palco de imensas decisões e legislações que muitas vezes atendem a grupos específicos, cujos interesses permeiam as atuações parlamentares, alguns parlamentares miram nos servidores com a ganância de retirar direitos da classe trabalhadora seja no setor público ou privado.
Com dados falaciosos, como a afirmação de que os servidores possuem 60 dias de férias, e demonstrando ignorância sobre o teletrabalho, acabam contaminando o debate sério e transformando a reforma em uma “deforma”. Sequer avaliaram que, nos tribunais onde há teletrabalho, a produtividade aumentou consideravelmente, além de haver redução de gastos, diminuição do tempo no trânsito, economia para o meio ambiente e melhoria significativa na qualidade de vida dos servidores, fatores que impactam diretamente a saúde e contribuem para a redução de licenças.
Esquecem, de forma dolosa e abjeta, que o teletrabalho não é folga, lazer ou diversão. É trabalho, acompanhado de metas e alta produtividade, cada vez mais fiscalizado por uma ampla gama de mecanismos tecnológicos e sujeito a acordos de desempenho com o gestor imediato.
A proposta ventilada no texto aponta que a normatização limitaria o trabalho em home office a um dia por semana e a 20% da força de trabalho do setor. Ou seja, decretaria o fim do teletrabalho integral e, na prática, desvirtua esse instituto. A pergunta que se faz é: quais são as reais intenções nesse retrocesso? Quais dados fidedignos subsidiariam uma proposta que pretende involuir uma importante e moderna ferramenta de gestão de pessoal, que apresenta ganhos para a prestação de diversos serviços? O mais preocupante nos debates é constatar que o deputado relator não individualiza eventuais problemas, mas, de forma intransigente, generaliza.
A proposta é sorrateira, pois dissimula as verdadeiras reformas de que o País necessita. É urgente promover um debate honesto sobre o custo dos parlamentares, as inúmeras regalias e a completa ausência de controle sobre a produção legislativa.
Estabilidade e a Reforma
Embora tentem disfarçar o real debate, a proposta contém, em vários trechos, caminhos que levariam à mitigação da estabilidade e ao enfraquecimento do vínculo entre o servidor e o Estado. Acovardados, os autores não apresentam com seriedade e transparência suas reais intenções, camuflando, em técnicas rebuscadas, a tentativa de fragilizar o servidor público.
A estabilidade não é para o cargo, mas para o exercício da função pública. Emerge dessa compreensão que a principal função é proteger o agente público contra pressões políticas, perseguições e demissões arbitrárias que poderiam ser motivadas por interesses particulares ou de grupos que ascendem transitoriamente ao poder.
Nas narrativas que surgem de um dos parlamentos mais caros do mundo, cria-se a concepção de que a estabilidade protege a ineficiência. Pois bem, é possível debater esse ponto, mas inicialmente seria necessário avaliar se o Congresso brasileiro é o mais indicado para analisar produtividade. Basta considerar a má produção legislativa e os longos períodos sem a criação de leis efetivamente benéficas à nação. Além disso, a Constituição e diversos normativos já preveem medidas contra servidores cuja produção esteja abaixo da esperada, não havendo justificativa para fragilizar a estabilidade ou extingui-la completamente.
Desde o início dos debates, a ASSEJUS tem atuado na linha de frente, participando de vigílias na Câmara dos Deputados, reuniões da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público e seminários estratégicos que discutem os impactos devastadores da proposta. A entidade se soma a organizações de todo o país para pressionar o Congresso Nacional e impedir o avanço de uma reforma que, se aprovada, representará um dos maiores retrocessos da história recente do funcionalismo e da sociedade brasileira.
Todavia, este não é o momento para recuos ou omissões. É fundamental que cada associado e cada associada esteja na linha de frente dessa luta, participando ativamente no Congresso, nos atos e nas manifestações. Também é essencial cobrar de forma clara os parlamentares que, sob o pretexto de modernizar, buscam precarizar os direitos dos servidores e, por consequência, comprometer a qualidade da prestação de serviços à população.
Cada servidor deve entrar em contato com parlamentares, mobilizar suas redes sociais, ligar e enviar e-mails, demonstrando nossa insatisfação com a proposta e, principalmente, com a forma como ela está sendo conduzida.
A ASSEJUS, acumulando 46 anos de lutas e conquistas em defesa dos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União no Distrito Federal, a ASSEJUS posiciona-se de forma firme e contundente CONTRA a proposta do grupo de trabalho da Reforma Administrativa e convoca todos os servidores públicos a resistirem aos ataques, garantindo a manutenção dos direitos já conquistados.
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