Além de representar um avanço para a nação brasileira, milhares de servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União serão diretamente beneficiados com a sanção da lei
A Presidência da República sancionou nesta quarta-feira (23/7) a Lei nº 15.176/2025, publicada na edição desta quinta-feira (24/7) do Diário Oficial da União (DOU). A norma altera a Lei nº 14.705/2023 e institui o Programa Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas.
A sanção da lei representa uma conquista histórica para milhões de brasileiros e brasileiras que enfrentam diariamente os impactos físicos, emocionais e sociais dessas enfermidades invisíveis. A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) atuou de forma decisiva ao longo da tramitação do Projeto de Lei nº 3010/2019, mobilizando parlamentares e o governo federal em defesa da medida.
Atuação estratégica da ASSEJUS
A ASSEJUS, em parceria com Associação Nacional de Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas (ANFIBRO), protagonizou diversas articulações institucionais em defesa da sanção presidencial. A entidade enviou ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de julho, destacando a relevância do projeto para garantir cidadania, dignidade e acesso a direitos fundamentais às pessoas acometidas por síndromes dolorosas crônicas. O documento reforçou a necessidade urgente de se reconhecer tais condições como deficiências, mediante avaliação biopsicossocial.
Além disso, representantes da ASSEJUS e ANFIBRO participaram de uma reunião estratégica e de alta relevância no Palácio do Planalto com o Secretário Especial de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, doutor Marcos Rogério de Souza. O encontro foi marcado pela escuta atenta e sensível do governo federal e pela apresentação técnica da proposta legislativa por parte das entidades.
“Essa conquista é resultado de uma mobilização coletiva, embasada tecnicamente e impulsionada por milhares de pessoas que nunca desistiram de ter seus direitos reconhecidos. A ASSEJUS se orgulha de ter contribuído com esse avanço civilizatório”, afirmou, emocionado, o presidente da entidade, Fernando Freitas.
Para o coordenador do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade da ASSEJUS, Alan Coelho, trata-se de um momento histórico. “Estamos diante de um passo fundamental no combate à exclusão social das pessoas com síndromes dolorosas crônicas. A sanção da lei é um gesto de reparação e empatia. Lutamos para que a dor dessas pessoas deixe de ser ignorada e passe a ser acolhida por políticas públicas de verdade”, destacou.
Alan ainda pontuou a forte atuação da ASSEJUS. “Os associados da ASSEJUS podem comemorar e se orgulhar da sua entidade. A associação atuou na Câmara Legislativa, no Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e chegou até o Palácio do Planalto. Não é qualquer entidade que tem essa articulação, respeito e força. E tudo isso é fruto da união e da confiança dos associados. Viva a ASSEJUS!”
Histórico de mobilizações da ASSEJUS
A sanção presidencial da lei que reconhece a fibromialgia como deficiência é fruto de uma mobilização nacional que teve na ASSEJUS uma das suas principais protagonistas. Por meio do seu Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade, a entidade atuou de forma firme, estratégica e articulada nos campos político, jurídico e institucional.
No âmbito distrital, a ASSEJUS esteve na linha de frente da aprovação da Lei nº 7.336/2023, que reconheceu a fibromialgia como deficiência no DF. Após o veto parcial do Governo do Distrito Federal (GDF), a entidade protagonizou a mobilização pela derrubada do veto e, posteriormente, foi admitida como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo governo, defendendo a constitucionalidade da norma ao lado da ANFIBRO e da OAB/DF.
Em Brasília, a ASSEJUS também articulou apoio político junto a parlamentares federais, e também visitando vários senadores, fortalecendo o avanço do Projeto de Lei nº 3.010/2019 no Congresso Nacional. A entidade marcou presença em audiências, sessões solenes e reuniões estratégicas, levando o pleito diretamente aos espaços de decisão.
Além da atuação legislativa e jurídica, a ASSEJUS mantém um grupo permanente de acolhimento a servidores com diagnóstico de fibromialgia, promovendo escuta ativa, orientação e articulação institucional. A entidade também tem atuado para transformar o reconhecimento legal em políticas públicas efetivas, promovendo inclusão, dignidade e respeito.
A ASSEJUS também participou ativamente de atos simbólicos que deram visibilidade à causa. Em maio de 2025, o presidente da Associação, Fernando Freitas, foi homenageado na Câmara Legislativa do DF com uma moção de louvor, em sessão solene dedicada ao Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia.
Durante a cerimônia, Freitas fez um discurso contundente em defesa dos direitos das pessoas com fibromialgia, reforçando que os pleitos por isenções, acessos e preferências não são privilégios, mas necessidades reais de quem convive com uma dor crônica, invisível e incapacitante.
Com a sanção da lei pelo presidente Lula, a ASSEJUS celebra a conquista como um marco na luta pelos direitos das pessoas com fibromialgia, mas reforça que a mobilização continua pela efetivação plena dos direitos garantidos e pela visibilidade de uma condição crônica ainda marcada pela invisibilidade social.
Vitória nacional e próximos passos
Com a sanção presidencial da lei federal, a ASSEJUS comemora uma vitória que ultrapassa fronteiras locais e impacta positivamente a vida de milhares de brasileiros.
Contudo, a entidade alerta: a luta não termina com o reconhecimento legal. É preciso garantir que os direitos conquistados sejam efetivados em políticas públicas, atendimento adequado, inserção no mercado de trabalho, acesso à saúde e respeito nos ambientes institucionais.
“Não basta estar na lei. É preciso estar na vida. Nosso papel agora é garantir que o reconhecimento da fibromialgia como deficiência se reflita no atendimento público, no acolhimento nos ambientes de trabalho e no respeito cotidiano. Atuaremos, inclusive, para que os órgãos do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU) reconheçam essa condição entre seus servidores e promovam a efetivação desses direitos”, afirma o presidente Fernando Freitas
A lei também fortalece as diretrizes de tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo a inclusão social, reintegração ao mercado de trabalho e a difusão de informações qualificadas sobre as doenças, enfrentando o estigma e a invisibilidade social.
A ASSEJUS reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e com o fortalecimento de políticas públicas inclusivas. A entidade seguirá vigilante quanto à regulamentação da nova lei e à efetiva implementação dos programas e garantias previstos.
Hoje é uma data histórica!
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