A Executiva da entidade afirmou ser escandalosa a posição das Administrações ao imporem 20 anos sem uma verdadeira reestruturação à categoria dos servidores do PJU
A Diretoria da Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS), após longo e intenso debate, deliberou, em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (29/1), pelo fortalecimento da mobilização em defesa da recomposição salarial das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU). A entidade definiu que atuará intensamente pela derrubada do Veto nº 45/2025, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
O veto parcial ocorreu no Projeto de Lei nº 4.750/2025, que deu origem à Lei nº 15.293/2025, a qual previa a recomposição parcial das perdas salariais ao fixar três parcelas de 8%, escalonadas para julho de 2026, julho de 2027 e julho de 2028.
Todavia, a Executiva também deliberou que, de forma igualitária, voltará sua atuação para os espaços de deliberação, no sentido de fazer com que as Administrações pautem uma ampla reestruturação da carreira, considerando o vergonhoso quadro de 20 anos sem um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).
O órgão executivo da entidade pontuou que, a despeito da ausência de uma luta séria por parte de algumas entidades sindicais e, ainda, considerando que a legitimidade da pauta da malha salarial é matéria preponderantemente sindical, não deixará seus associados à mercê de inércias, omissões e covardia, e fará cumprir seu estatuto, que preconiza a defesa intransigente de seus filiados.
Por unanimidade e com ampla participação de diretores, conselheiros e associados, houve o entendimento pela atuação para derrubar o veto e intensificar as articulações em defesa de um novo PCCS.
Sobre o veto
O veto parcial foi imposto pelo governo federal à Lei nº 15.293/2025, que trata da recomposição parcial da malha salarial da categoria. A norma teve origem no Projeto de Lei nº 4.750/2025 e assegura, neste momento, apenas o reajuste de 8% a partir de julho de 2026. No entanto, foram vetados os dispositivos que garantiam reajustes adicionais de 8% em 1º de julho de 2027 e 1º de julho de 2028, comprometendo o calendário de recomposição previsto para os anos seguintes.
Durante a reunião, a Diretoria da ASSEJUS destacou que o veto parcial representa um retrocesso para a valorização dos servidores do Judiciário, que acumulam perdas inflacionárias significativas ao longo dos últimos anos. Embora os índices propostos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sejam considerados insuficientes para a justa remuneração da categoria, a avaliação foi pela manutenção da coerência da linha política histórica da associação, uma vez que a entidade atuou intensamente para a aprovação do PL que deu origem ao veto.
Para a entidade, a recomposição salarial, ainda que parcial, é uma medida necessária para preservar o poder de compra da categoria e assegurar condições adequadas para a prestação de um serviço público de qualidade. Além disso, é preciso atenção ao fato de que ocorre, nos tribunais do Judiciário da União em todo o país, uma verdadeira disputa pelo orçamento, na qual, quase sempre, o lado que detém o poder decisório leva vantagem em detrimento do conjunto da classe de servidores.
A Diretoria também ressaltou que a derrubada do veto exige maioria absoluta de deputados federais e senadores, em votação conjunta do Congresso Nacional, o que torna fundamental a pressão organizada e permanente junto ao Parlamento.
A ASSEJUS, entidade com ampla articulação política e presença legislativa, seguirá atuando de forma firme, responsável e sem complacência, convocando seus associados a participarem das mobilizações e mantendo todos informados sobre os desdobramentos da tramitação do veto e da luta urgente pela reestruturação da carreira.
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