O pedido da ASSEJUS para a conversão está pautado, em sede de recurso administrativo, para a sessão do Conselho Especial da próxima semana
Na tarde desta quinta-feira (6/11), o presidente da Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS), Fernando Freitas, reuniu-se com o desembargador Silvânio Barbosa dos Santos para entregar memoriais referentes ao processo da entidade. Ainda no fim da tarde, Freitas esteve com o 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador Roberval Belinati, para tratar do recurso administrativo relativo à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída por servidores ativos do Tribunal.
Durante os encontros, o presidente da ASSEJUS reiterou os fundamentos que embasam o pedido da Associação, destacando precedentes de órgãos do sistema de Justiça que já regulamentaram a indenização, como o Ministério Público da União (MPU) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Freitas informou que o recurso será apreciado pelo Conselho Especial Administrativo na 7ª Sessão Ordinária, marcada para o dia 11 de novembro de 2025, quando o colegiado deverá deliberar sobre o tema.
O processo chegou à fase de julgamento após um longo percurso institucional conduzido pela ASSEJUS. A entidade protocolou o pedido inicial em 23 de maio de 2025, solicitando ao TJDFT o reconhecimento do direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia, a critério do servidor, defendendo a isonomia com outras instituições do Poder Judiciário e do Ministério Público. O documento apresentado pela Associação anexou atos administrativos, decisões judiciais e portarias que já amparam a medida em outros órgãos, como as Portarias PGR/MPU nº 705/2012 e nº 707/2012, e a Resolução Administrativa TST nº 2.687/2025, além de citar entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU) sobre o tema.
Mesmo diante de pareceres contrários da área técnica do Tribunal, que alegaram ausência de previsão legal para a medida, a ASSEJUS apresentou recurso administrativo ao Conselho Especial, buscando o reexame da decisão e sustentando que o debate não é sobre o direito, mas sobre o momento de sua fruição.
Em setembro, o presidente da Associação reuniu-se com o desembargador Hector Valverde Santanna, relator do processo, levando argumentos que reforçam a legitimidade do pleito e a necessidade de tratamento equânime entre os servidores do TJDFT e os de outros ramos do Judiciário. Na ocasião, Freitas destacou que “negar essa conversão aos servidores do TJDFT representa um retrocesso na valorização dos trabalhadores da Justiça”.
No dia 3 de novembro de 2025, a ASSEJUS, em conjunto com a assessoria jurídica do escritório Cezar Britto Advocacia, apresentou memoriais aos desembargadores integrantes do Conselho Especial Administrativo, ressaltando os principais fundamentos jurídicos e constitucionais do pedido.
Além de atuar diretamente junto ao TJDFT, a ASSEJUS também protocolou pedidos de mesmo teor em outros tribunais do Poder Judiciário da União (PJU) com sede no Distrito Federal, a fim de ampliar o reconhecimento do direito e uniformizar o entendimento administrativo sobre a conversão da licença-prêmio não usufruída em indenização pecuniária.
Com a data de julgamento definida, a ASSEJUS segue acompanhando de perto os desdobramentos do processo e mantém o diálogo institucional com os desembargadores que integram o Conselho Especial. A entidade reafirma que a medida representa um reconhecimento ao trabalho e à dedicação dos servidores que, por razões de interesse público, deixaram de usufruir do benefício durante o exercício de suas funções.
A Associação convida todos os servidores interessados na matéria para estarem presentes na sessão de julgamento.
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