No último sábado (21/6), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) completou 20 anos de instalação. São duas décadas marcadas por avanços no fortalecimento do Ministério Público e na garantia de sua integridade institucional. Criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o CNMP é responsável pelo controle administrativo e financeiro do MP e pela fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Ao longo desse tempo, tornou-se um pilar essencial para a transparência, a integridade e o aperfeiçoamento do sistema de Justiça.
Neste marco histórico, a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) cumprimenta o Conselho e reforça seu compromisso com a valorização dos servidores que integram a estrutura do CNMP, protagonistas do funcionamento eficiente e ético da instituição. A entidade tem se destacado por uma atuação técnica e propositiva em prol de condições dignas, reconhecimento funcional e isonomia do órgão.
Equiparação do Auxílio-Alimentação: avanço fruto da mobilização
Um dos mais recentes marcos da atuação da ASSEJUS foi a equiparação do valor do Auxílio-Alimentação dos servidores do CNMP com os valores já praticados por órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público da União (MPU). A conquista se concretizou com a publicação da Portaria CNMP-PRESI nº 127, no dia 23 de abril de 2025, elevando o benefício para R$ 1.784,42.
O pleito foi formalizado por meio de ofício enviado ao presidente do CNMP, Paulo Gonet Branco, no início de abril, destacando o princípio da isonomia e o reconhecimento da importância do corpo técnico do Conselho. “Essa é uma vitória que simboliza o compromisso com a equidade e corrige uma distorção que penalizava os servidores. Seguiremos firmes na luta por valorização e justiça”, afirma o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas.
Segurança institucional: porte de arma em pauta
Outro tema que tem mobilizado a ASSEJUS é a regulamentação do porte de arma para os servidores da Polícia Institucional do Ministério Público, incluindo os quadros do CNMP. A entidade tem liderado debates e articulações junto ao Conselho, em parceria com o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (SindMPU), buscando garantir simetria com os policiais judiciais do Poder Judiciário, conforme já reconhecido pelo CNJ por meio da Resolução nº 566/2024.
Reuniões com membros e representantes do Conselho, como o conselheiro Fernando da Silva Comin e o secretário-geral Carlos Vinícius Ribeiro, consolidaram o avanço do diálogo institucional. A ASSEJUS também encaminhou ofícios solicitando a atualização normativa com base no artigo 6º, inciso XI, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), e no Decreto nº 11.615/2023, que já autoriza o porte para agentes de segurança de outros órgãos públicos.
“A regulamentação é fundamental para proteger quem protege. Os servidores da segurança institucional estão na linha de frente da proteção de autoridades e da integridade do órgão. É dever do CNMP assegurar que esses profissionais tenham respaldo legal à altura das suas funções”, defende Freitas.
Atuação jurídica e institucional contínua
O trabalho da ASSEJUS combina estratégia jurídica, articulação política e presença institucional qualificada. A entidade esteve representada em outras reuniões, nas tratativas por sua assessoria jurídica, representada pelo escritório Cezar Britto Advocacia, que defendeu a urgência na regulamentação do porte de armas pessoal para agentes e inspetores de segurança, diante dos riscos inerentes às suas funções, durante e fora do expediente.
Os esforços da entidade foram reforçados por pareceres técnicos, decisões recentes do STF e o reconhecimento do CNJ sobre a necessidade de proteção aos profissionais de segurança pública institucional. A proposta busca não apenas garantir segurança pessoal, mas reconhecer a dignidade e a complexidade das funções exercidas pelos servidores da Polícia Institucional do CNMP e de todo o MPU.
Compromisso renovado com o futuro
Ao celebrar os 20 anos do CNMP, a ASSEJUS também reafirma sua disposição de seguir contribuindo para o fortalecimento do Conselho, especialmente defendendo os servidores como parte essencial da engrenagem que sustenta o Ministério Público.
“O CNMP é uma conquista da democracia brasileira. E sua trajetória de excelência só é possível graças ao trabalho incansável dos servidores. A ASSEJUS continuará atuando com responsabilidade, seriedade e diálogo para que esses profissionais tenham seus direitos garantidos e sua importância reconhecida”, destaca Fernando Freitas.
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