A medida contempla a criação de 120 cargos efetivos (sendo 50 de Analista Judiciário e 70 de Técnico Judiciário), 20 cargos em comissão de nível CJ-3 e 100 funções comissionadas de nível FC-6
A Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS) acompanhará de perto e atuará fortemente no Congresso Nacional para garantir a rápida aprovação do projeto de lei que cria 240 novos cargos e funções no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O anteprojeto nº 007520-64.2025.2.00.0000, aprovado por unanimidade na 13ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada na última terça-feira (14/10), representa um avanço importante para o fortalecimento institucional do Conselho e para o aprimoramento das condições de trabalho de seus servidores.
O projeto de lei, elaborado pelo próprio CNJ, prevê a criação de 120 cargos efetivos, sendo 50 de Analista Judiciário e 70 de Técnico Judiciário, além de 20 cargos em comissão (nível CJ-3) e 100 funções comissionadas (nível FC-6).
A iniciativa busca ampliar a capacidade operacional do órgão, que hoje exerce papel estratégico na coordenação administrativa e na implementação de políticas judiciárias em todo o país. “Essa decisão do CNJ é um passo significativo para o fortalecimento do Poder Judiciário e para a valorização dos servidores que fazem a Justiça acontecer no dia a dia”, afirmou o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas.
Implementação gradativa
Conforme o texto aprovado, a criação e o provimento dos cargos e funções ocorrerão de forma gradativa, respeitando o planejamento orçamentário anual e as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O anexo do projeto define o cronograma de nomeações, distribuído entre os exercícios de 2026, 2027 e 2028, da seguinte forma:
- 2026: 10 Analistas Judiciários, 15 Técnicos Judiciários, 10 cargos CJ-3 e 50 funções FC-6
- 2027: 15 Analistas Judiciários, 25 Técnicos Judiciários e 25 funções FC-6
- 2028: 25 Analistas Judiciários, 30 Técnicos Judiciários, 10 cargos CJ-3 e 25 funções FC-6
As despesas decorrentes da implementação correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao CNJ no Orçamento Geral da União, observando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 169 da Constituição Federal. A ASSEJUS convida os servidores do CNJ a se filiarem à entidade e fortalecerem a luta pela valorização do Judiciário: filie-se pelo link: https://near.tl/assejus-filiacao
Atuação legislativa da ASSEJUS
Com histórico de atuação firme em pautas de interesse dos servidores do Judiciário, a ASSEJUS já iniciou articulações políticas e institucionais para acompanhar todas as etapas de tramitação do projeto no Congresso Nacional.
A entidade pretende atuar intensamente junto a parlamentares, comissões e lideranças partidárias, reforçando o diálogo e o apoio necessário para garantir que a proposta seja votada e aprovada com celeridade.
“A ampliação do quadro do CNJ é uma conquista importante para toda a Justiça brasileira. Nossa atuação agora será intensa no Congresso para assegurar que esse avanço se concretize e beneficie toda a sociedade. Vamos aguardar o protocolo do projeto na Câmara dos Deputados, o requerimento de urgência e vamos conversar com lideranças da Casa para que a proposta seja aprovada o mais rápido possível”, afirmou o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas.
A aprovação do anteprojeto pelo CNJ reafirma a importância de modernizar a estrutura administrativa, adequando o número de servidores às demandas crescentes do sistema de Justiça, o que permitirá mais agilidade, qualidade e eficiência na entrega dos serviços à população. A ASSEJUS reitera seu compromisso permanente com a valorização dos servidores, a defesa do serviço público de qualidade e o fortalecimento institucional do Poder Judiciário, mantendo presença ativa e diálogo constante com o Parlamento para garantir a efetiva implementação dessa medida tão relevante para o sistema de Justiça brasileiro.
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