Nota Técnica da OAB/DF aponta que Reforma Administrativa é inconstitucional. Documento é assinado pela Assejus e outras entidades
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional DF (OAB/DF) encaminhou, nesta quarta-feira (22), Nota Técnica ao presidente da Comissão Especial da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, Fernando Monteiro (PP/PE). O documento aponta que a PEC 32/2020 fere a Constituição e é assinado pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus), pela […]