Julgamento histórico: Quintos estão preservados!
Nesta última quinta-feira (17/10), às 23h59, encerrou-se o julgamento dos embargos declaratórios no RE 638.115 (Quintos) no plenário virtual do STF, cuja votação foi aberta no dia 11 de outubro com o voto do ministro-relator, Gilmar Mendes, favorável à manutenção definitiva dos Quintos em face de decisão judicial transitada em julgado e, parcialmente, em função […]
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