Atuação Legislativa Assejus: Suspensão facultativa dos empréstimos consignados para servidores é sancionada
Nesta quarta-feira (31) foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), na Lei nº 14.131, a autorização para os bancos concederem, de maneira facultativa, a suspensão por 120 dias das cobranças de novos empréstimos consignados ou de operações já realizadas por servidores públicos, aposentados, pensionistas e militares. A Medida Provisória (MP) 1006/2021 foi sancionada pelo […]