Auxílio-Transporte: filie-se até 30 de abril para participar da nova ação!

A Diretoria Executiva da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) informa que os servidores interessados em ingressar nas novas ações judiciais coletivas relacionadas ao Auxílio-Transporte devem estar filiados à entidade até o dia 30 de abril de 2025.

A ASSEJUS é a única entidade que tem ação com trânsito em julgado que retira dos servidores o ônus de pagar a contraprestação (custeio) de 6% para recebimento do Auxílio-Transporte.

Inclusive, milhares de servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) recebem atualmente o Auxílio-Transporte sem o desconto de 6% de custeio e já estão em procedimentos para os valores retroativos do descontos e valores dos auxílios obstaculizados em razão da referida exigência.

Segundo o entendimento legal, os proveitos de ações coletivas de associações somente beneficiam os filiados até a data do protocolo da ação e constante da lista informada nos autos.

A primeira ação já está em fase de execução dos passivos e abarcou os servidores do TJDFT filiados antes de março de 2018.

Serão protocoladas novas ações para servidores dos seguintes órgãos:

Novos servidores e novos filiados do TJDFT e ex-servidores do TJDFT (que atuaram no Tribunal nos últimos cinco anos);
Servidores do Tribunais Superiores: Superior Tribunal de Justiça (STJ); Tribunal Superior do Trabalho (TST); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM).
Servidores dos Conselhos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho da Justiça Federal (CJF) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
Servidores dos Tribunais Regionais: Tribunal Regional Federal – TRF1/DF, Tribunal Regional do Trabalho (TRT-10) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Ação exclusiva para servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

As ações serão coletivas e os custos da ação serão integralmente arcados pela ASSEJUS, bastando ao servidor estar filiado a entidade até o dia 30 de abril de 2025.

Para se filiar, basta entrar em contato com o setor de Cadastro da ASSEJUS pelo WhatsApp (61) 99968-7308 – opção 3, por e-mail: cadastro@assejus.org.br ou pelo telefone (61) 3103-7550.

A abertura desse novo prazo ocorre devido à demanda de servidores que não participaram das ações anteriores. A ASSEJUS reforça que somente aqueles que se filiarem até 30 de abril terão direito aos benefícios concedidos por meio das medidas judiciais. Não é possível juntar ao processo nomes de servidores que se filiaram após o protocolo da ação.

Podem se filiar servidores de qualquer órgão do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU) no Distrito Federal.

O ajuizamento será realizado pela assessoria jurídica do escritório Cezar Britto Advocacia, por meio de ações coletivas, no dia 3 de maio de 2025.

Auxílio-Transporte

A ação do Auxílio-Transporte busca garantir o pagamento integral do benefício aos servidores que necessitam de deslocamento casa-trabalho, trabalho-casa, independentemente do meio de transporte utilizado e sem a exigência do desconto de 6% sobre o vencimento básico dos servidores.

Graças à assessoria jurídica da ASSEJUS, mais de cinco mil filiados foram beneficiados com essa conquista e já usufruem do pagamento integral do auxílio. Ademais, uma ação coletiva garantiu o direito ao Auxílio-Transporte para os associados que utilizam veículo próprio no deslocamento ao trabalho. A execução dos valores retroativos está ocorrendo e já há ações de execução sendo protocoladas.

Como participar?

Se você é filiado à ASSEJUS e deseja verificar se seu nome consta na ação já protocolada, entre em contato com o Setor Jurídico da entidade pelo WhatsApp (61) 99968-7308 – opção 2, ou pelo e-mail juridico@assejus.org.br.

Se você ainda não é filiado, não fique de fora. Filie-se!

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Para formalizar sua filiação, basta procurar o setor de Cadastro da entidade no WhatsApp (61) 99968-7308 – opção 3, por e-mail: cadastro@assejus.org.br ou pelo telefone (61) 3103-7550.

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