ATUAÇÃO LEGISLATIVA: ASSEJUS se reúne com o deputado Neto Carletto (PP-BA) para tratar da valorização dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União

Projetos de lei da Polícia Judicial, criação de cargos no CNMP, Justiça Eleitoral, Justiça Federal e Frente Parlamentar em defesa dos servidores do Judiciário brasileiro

Dando continuidade ao trabalho de articulação política em prol das pautas prioritárias dos servidores do Judiciário, o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, reuniu-se nesta quarta-feira (9/4) com o deputado federal Neto Carletto (PP-BA). O encontro ocorreu no escritório político do parlamentar e teve como objetivo apresentar as pautas prioritárias da categoria e buscar apoio para a tramitação de projetos de lei que tratam da valorização profissional e da recomposição dos quadros nos tribunais.

PL nº 4/2024 – Justiça Eleitoral

Foi aprovado, na terça-feira (8/4), na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4/2024, que prevê a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Eleitoral, abrangendo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o Brasil. A conquista representou um marco importante para a valorização da Justiça Eleitoral brasileira e contou com intensa articulação da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS).

O presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, pediu ao deputado que articulasse junto às lideranças dos demais partidos a aprovação do requerimento de urgência, a fim de levar o projeto diretamente ao plenário.

O deputado Neto Carletto destacou que a aprovação do projeto foi um passo significativo e que buscará conversar com as lideranças sobre o pedido de urgência. “O fortalecimento da Justiça Eleitoral depende da estruturação adequada dos seus quadros. Comprometo-me a acompanhar de perto esse projeto e atuar para que ele avance o mais rápido possível”, afirmou o parlamentar.

PL nº 5707/2016 – Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público da União

A ASSEJUS também tratou do Projeto de Lei nº 5707/2016, de autoria da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A proposta, apresentada em 30 de junho de 2016, encontra-se atualmente aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Reconhecendo a importância do projeto para o fortalecimento institucional do CNMP e a necessidade de avanço em sua tramitação, o deputado Neto Carletto informou que solicitará a relatoria da matéria. A ASSEJUS manifestou apoio à iniciativa e reiterou a relevância de modernizar e adequar a estrutura do Conselho às demandas atuais.

Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Servidores do Judiciário

Outro ponto debatido foi o requerimento de criação da Frente Parlamentar Mista pela Defesa e Valorização dos Servidores e Funcionários do Poder Judiciário Brasileiro e seus conciliadores e mediadores, de autoria da deputada federal Rosangela Reis (PL-MG). A Frente tem como objetivo promover o diálogo entre o Congresso Nacional e os servidores, além de articular avanços nas condições de trabalho e na valorização das carreiras.

Neto Carletto comprometeu-se a assinar o requerimento e reforçou o apoio à mobilização: “É fundamental que o Parlamento tenha um espaço permanente de escuta das demandas do Judiciário. Podem contar comigo nessa luta.”

PL nº 2447/2022 – Polícia Judicial (PJU)

Também entrou em pauta o Projeto de Lei nº 2447/2022, que regulamenta a Polícia Judicial e propõe a possibilidade de acumulação da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com funções comissionadas (FCs) e cargos de confiança (CJs). A proposta representa um avanço importante na valorização da segurança institucional no Judiciário e responde a uma antiga reivindicação da categoria.

O presidente da ASSEJUS destacou a importância da iniciativa: “A regulamentação da Polícia Judicial é fundamental para dar segurança jurídica às funções exercidas e para reconhecer a dedicação desses profissionais que atuam diariamente na proteção dos tribunais e servidores.”

O deputado informou que conhece o projeto e que ele tem seu total apoio.

PL nº 8132/2014 – Justiça Federal (TRFs)

Durante a reunião, também foi abordado o Projeto de Lei nº 8132/2014, que propõe a criação de 82 cargos de juízes nos Tribunais Regionais Federais, além da criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas. A proposta ainda altera a composição dos TRFs da 1ª à 5ª Região, com o objetivo de ampliar a capacidade de resposta do Judiciário Federal e tornar a Justiça mais célere.

O deputado Neto Carletto anunciou que solicitou a realização de uma audiência pública para debater a situação atual dos quadros de pessoal dos TRFs, reconhecendo a urgência do tema.

Informou, ainda, que conta com a ampla participação das entidades de servidores e juízes para o aprofundamento do tema junto ao Parlamento.

Ao final do encontro, o presidente Fernando Freitas avaliou positivamente a reunião e reiterou o compromisso da ASSEJUS em seguir mobilizando o Legislativo em defesa dos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União. “A reunião com o deputado Neto Carletto mostra que temos aliados importantes no Parlamento. A criação de cargos e a valorização das carreiras são fundamentais para que a Justiça cumpra seu papel com eficiência. Seguiremos firmes em busca de avanços concretos para a categoria”, enfatizou.

A ASSEJUS continuará acompanhando a tramitação dos projetos e fortalecendo a articulação institucional em favor de um Judiciário mais estruturado e valorizado.

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