Até 30 de abril: filie-se até o prazo final e participe das novas ações coletivas do Auxílio-Transporte e Abono de Permanência!

Atenção, servidor! O prazo para se filiar à Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) e garantir sua participação nas novas ações coletivas do Auxílio-Transporte e do Abono de Permanência está chegando ao fim: 30 de abril de 2025.

Somente os servidores filiados até essa data poderão integrar as novas ações judiciais, que serão conduzidas pelo escritório Cezar Britto Advocacia, responsável pela defesa coletiva dos associados da ASSEJUS. A inclusão no processo dependerá da filiação dentro do prazo estabelecido – portanto, não deixe para a última hora!

Podem se filiar servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU) que atuam no Distrito Federal. O prazo foi reaberto especialmente para aqueles que não participaram das ações anteriores, mas a filiação prévia é imprescindível para garantir seus direitos.

Entenda as ações coletivas:

Auxílio-Transporte

A ação busca assegurar o pagamento integral do Auxílio-Transporte, sem o desconto de 6% sobre o vencimento básico e independentemente do meio de transporte utilizado – inclusive para servidores que utilizam veículo próprio.

Graças à atuação da ASSEJUS, mais de cinco mil filiados já foram beneficiados com essa conquista, e milhares de servidores do TJDFT hoje recebem o auxílio sem descontos indevidos. A execução dos valores retroativos também está em andamento.

Importante: a ASSEJUS é a única entidade que possui decisão transitada em julgado garantindo a isenção do desconto de 6% no Auxílio-Transporte.

Abono de Permanência

A assessoria jurídica da ASSEJUS identificou que alguns órgãos deixaram de incluir o Abono de Permanência no cálculo do terço constitucional de férias, prejudicando o valor recebido pelos servidores.

Em ação coletiva protocolada em 31 de outubro de 2023, a entidade conquistou decisão favorável para corrigir esse erro. A Justiça Federal da 1ª Região concedeu tutela antecipada, e o recurso da União foi negado, mantendo a decisão que beneficia os servidores filiados na data do ajuizamento.

Agora, uma nova oportunidade se abre para quem ainda não participou: com a filiação feita até 30 de abril de 2025, você poderá integrar esta nova fase da ação e garantir a correção do terço de férias e a restituição dos valores devidos dos últimos cinco anos.

Filie-se e participe das novas ações

Serão protocoladas novas ações para servidores dos seguintes órgãos:

Novos servidores e novos filiados do TJDFT e ex-servidores do TJDFT (que atuaram no Tribunal nos últimos cinco anos);
Servidores do Tribunais Superiores: Superior Tribunal de Justiça (STJ); Tribunal Superior do Trabalho (TST); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM).
Servidores dos Conselhos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho da Justiça Federal (CJF) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
Servidores dos Tribunais Regionais: Tribunal Regional Federal – TRF1/DF, Tribunal Regional do Trabalho (TRT-10) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Ação exclusiva para servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
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Para garantir sua participação, entre em contato com o Setor de Cadastro da ASSEJUS:
Site: https://assejus.org.br/ (clique no banner ASSOCIE-SE)
WhatsApp: (61) 99968-7308 – opção 3
E-mail: cadastro@assejus.org.br
Telefone: (61) 3103-7550

Garanta sua inclusão nas novas demandas judiciais e fortaleça a luta por justiça e valorização do servidor público.

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Para formalizar sua filiação, basta procurar o setor de Cadastro da entidade no WhatsApp (61) 99968-7308 – opção 3, por e-mail: cadastro@assejus.org.br ou pelo telefone (61) 3103-7550.

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