A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus), por meio de sua assessoria jurídica especializada, Cezar Britto & Advogados Associados, conquistou duas grandes vitórias nesta terça-feira, 25 de julho, durante a 6ª Sessão Ordinária da Sessão Presencial do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Os mandados de segurança, representados pelo escritório, tratavam sobre a suspensão de cobrança indevida feitas pelo Tribunal de Contas da União – TCU, em razão do recebimento de boa-fé, uma vez que não cabe a ordem de restituição de valores por interpretação errônea da lei.
Por unanimidade, as ordens foram concedidas nos Mandados de Segurança MS nº 0700270-11.2023.8.07.0000 e nº 0707754-77.2023.8.07.0000. O Colegiado confirmou a liminar para afastar obrigação de os impetrantes devolverem valores recebidos.
Estiveram presentes o advogado dr. Renato Bastos Abreu, e a advogada e coordenadora do Núcleo Cível Administrativo do escritório jurídico, dra. Larissa Awwad Pena.
O advogado Renato Bastos Abreu, representante do escritório, acompanhou a sessão. Para ele, “o Conselho Especial do TJDFT reforça por mais uma vez sua pacífica jurisprudência em relação à desnecessidade de devolução de valores recebidos a título de boa-fé por servidores e servidoras, consagrando o que dispõe o próprio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Trata-se de importante decisão, que confere segurança jurídica aos associados e associadas que receberam de boa-fé montantes acima do teto remuneratório entre os períodos de 2006 a 2010, ou seja, há mais de 10 anos”.
De acordo com o presidente da Assejus, Fernando Freitas, “a Associação tem mantido o entendimento de que essa cobrança é injusta por parte do TCU. O escritório Cezar Britto & Advogados teve êxito tanto no deferimento da liminar quanto na confirmação pelo Conselho Especial. Uma grande vitória para nós. São vários servidores que foram atingidos com essa decisão do TCU, a Assejus tem defendido todos com bom resultado”.
Leia mais sobre o assunto: https://assejus.org.br/novo_2017/assessoria-juridica-da-assejus-conquista-por-meio-de-liminares-decisoes-favoraveis-para-a-suspensao-de-cobranca-indevida-de-valores-relacionados-ao-teto-constitucional/
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