Entidade pede apoio institucional e prioridade na tramitação de propostas que tratam da valorização dos servidores e da estrutura da Justiça
A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) encaminhou, na última quinta-feira (3/7), ofício ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado Paulo Velloso Dantas Azi (UNIÃO-BA), solicitando audiência presencial para tratar de três projetos de lei de interesse direto da categoria: o PL nº 4/2024 (Justiça Eleitoral), o PL nº 2447/2022 (Polícia Judicial) e o PL nº 3084/2025 (Proposta de Reformulação do Adicional de Qualificação dos servidores do PJU).
No documento, a entidade, representada pelo presidente Fernando Freitas, detalha as razões para o pedido e reforça a necessidade de apoio institucional da Comissão à tramitação das matérias, todas voltadas ao fortalecimento das carreiras e da estrutura funcional do Poder Judiciário da União (PJU).
PL nº 4/2024: criação de cargos no TSE e TREs
O primeiro projeto mencionado trata da criação de 474 cargos efetivos (232 de Analista Judiciário e 242 de Técnico Judiciário), além de 75 cargos em comissão e 245 funções comissionadas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A proposta foi originada no Ofício nº 5268/2023, do TSE, e visa atender ao aumento da demanda nas eleições, com crescimento do número de eleitores, candidaturas e processos judiciais.
O PL já passou pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), de relatoria do deputado Bruno Farias (Avante/MG), e da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), de relatoria do deputado Rogério Correia (PT/MG), sendo recebido pela CCJC no último dia 26 de junho.
PL nº 2447/2022: valorização da segurança institucional
De autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), esse projeto atualiza a carreira dos servidores da área de segurança do Judiciário da União. Entre os principais pontos, está a regulamentação das funções de Agente e Inspetor de Polícia Judicial, conforme a Resolução nº 344 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além da possibilidade de acumulação da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com funções ou cargos comissionados.
Com parecer aprovado na CFT e relatoria na CCJC a cargo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), o projeto recebeu parecer favorável quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com ressalvas a emendas consideradas inconstitucionais.
A ASSEJUS, recebeu a notícia, que após o ofício, o projeto de Lei nº 2447/2022 será votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (8/7), às 14h30. A proposta está listada como item nº 12 da pauta da sessão.
PL nº 3084/2025: adicional de qualificação no PJU
O terceiro projeto mencionado propõe alterações na Lei nº 11.416/2006, com o objetivo de aprimorar o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União. A ASSEJUS solicita apoio para que a proposta tramite em regime de urgência e seja encaminhada diretamente ao plenário da Câmara, dada sua relevância para a valorização e qualificação dos quadros do Judiciário.
A ASSEJUS ressalta, no ofício, sua disposição para dialogar e contribuir tecnicamente com o debate das propostas. A Associação reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores e a eficiência do Judiciário e confia na sensibilidade do deputado Paulo Azi quanto à importância dos temas apresentados.
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