Em dois ofícios enviados ao Congresso, presidente Fernando Freitas solicita apoio para a votação dos vetos 45/2026 e 17/2026, que retiraram parcelas de 8% previstas para julho de 2027 e julho de 2028
A Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS) encaminhou para todos os líderes e vice-líderes do Congresso Nacional, assim como às lideranças da minoria e oposição, ofícios para solicitar apoio à inclusão dos vetos 45/2026 e 17/2026 na pauta da sessão deliberativa, prevista para quinta-feira (12/11).
Os documentos foram assinados pelo presidente da Associação, Fernando Freitas, nesta segunda-feira, 9 de novembro.
As duas solicitações visam à derrubada de vetos parciais que retiraram parcelas de recomposição salarial de 8%, previstas para julho de 2027 e julho de 2028. O veto 45/2026 alcança os servidores do Poder Judiciário da União (PJU), enquanto o veto 17/2026 é sobre os servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Recomposição salarial do Judiciário
No Ofício nº 839/2026, a ASSEJUS solicita apoio do Congresso para incluir o veto 45/2026 na pauta do Congresso. O veto foi realizado pelo governo ao Projeto de Lei nº 4.750/2025, convertido na Lei nº 15.293, de 19 de dezembro de 2025.
No documento, a Associação destaca que as parcelas previstas para 2027 e 2028 representam a continuidade de uma política de recomposição remuneratória aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta foi construída a partir de negociações institucionais e estabeleceu uma recuperação gradual das perdas inflacionárias acumuladas pelos servidores.
“Os servidores do MPU desempenham atividades essenciais ao regular funcionamento das unidades ministeriais, à persecução penal, à proteção da ordem jurídica e à prestação jurisdicional em todo o país”, disse Fernando Freitas.
A Associação solicita, no ofício número 877/2026, apoio para a inclusão do veto 17/2026 na pauta da sessão deliberativa. O veto parcial foi aplicado ao Projeto de Lei nº 3.879/2024 e suprimiu as duas parcelas de 8% previstas para julho de 2027 e julho de 2028.
A ASSEJUS argumenta que a retirada dos reajustes desestrutura o acordo institucional construído durante a tramitação da proposta, que envolveu a Procuradoria-Geral da República e as entidades representativas dos servidores. O texto aprovado pelo Congresso estabeleceu uma recomposição gradual, compatível com as limitações orçamentárias existentes.
“A supressão das parcelas previstas para 2027 e 2028 desestrutura o acordo institucional construído durante a tramitação da matéria e compromete a previsibilidade da política remuneratória aprovada pelo próprio Parlamento”, afirmou o presidente da ASSEJUS.
O documento também destaca a importância dos servidores do Ministério Público da União para o funcionamento das unidades ministeriais, a persecução penal e a proteção da ordem jurídica. A Associação frisou que há necessidade de valorização e permanência de profissionais qualificados na área de segurança institucional, como na Polícia Institucional do MPU.
Com os dois ofícios, a ASSEJUS busca ampliar a articulação parlamentar para que o Congresso Nacional aprecie os vetos e restabeleça as parcelas de recomposição salarial previstas para 2027 e 2028.
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